emenda constitucional 47
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... ARTIGO 47 ... Os empréstimos, financiamentos e ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005. Altera os Artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para Dispor Sobre a Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO V Das receitas ... ARTIGO 47 ... O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a Lei nº 5.070, de 7 de julho de ...
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Acórdão nº 2016/0050762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO MESMO PATAMAR DAQUELES PERCEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS EM ATIVIDADE, INCLUSIVE NO QUE TANGE À GRATIFICAÇÃO DO...
... AUDITORIA. ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média ...
- Emenda Constitucional nº 47 de 2005
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 47 ... Os chefes de Secretaria de Vara e os ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30883 / CE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGENS PESSOAIS INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DE...
... TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41⁄2003. ART. 37, INCISO ... PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47⁄2005. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, optar pela incorporação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ... ARTIGO 47 ... Nos 2 (dois) primeiros anos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; ... VI - com inativos ... ARTIGO 47 ... A empresa controlada que firmar ...
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Acórdão Nº 1322195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO...
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 ... PROVENTOS ... EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e aos abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 2008/0164725-2 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO POR LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003....
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... , com a Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos retroativos à EC 41/03, o ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... ARTIGO 47 ... A base de cálculo do imposto é: ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... 47, mantida a classificação original das referidas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... Art. 47. Na abertura dos créditos suplementares de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)
... nº 142/2003 regulamentou o Texto Constitucional" estabelecendo os seguintes parâmetros objetivos:\xC2" ... 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida ... -
Acórdão Nº 1394015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório...
... 3° DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 47/2005. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 12662960 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.057). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃOUNÂNIME. 1. O art. 144 da Constituição de República, alterado pela Emenda Constitucional nº104/2019, enuncia quais serão os órgão responsáveis pela segurança pública: a PolíciaFederal, a Polícia Rodoviária...
... ção de República, alterado pela Emenda Constitucional nº 104/2019, enuncia quais serão ... ção atribuída pela Emenda Constitucional nº 47/2005 – no qual a pretensão está assentada – ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984. Adapta a Lei Complementar 15, de 13 de Agosto de 1973, que Regula a Composição e o Funcionamento do Colegio que Elegera o Presidente da Republica, e da Outras Providencias, as Disposições da Emenda Constitucional 22, de 29 de Junho de 1982.
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Em vigor
Código Eleitoral
... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou ... , se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13 ... § 2º O ...
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Acórdão nº 1024354 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA MESMA PONTUAÇÃO PAGA AO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais