emenda constitucional 47
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Acórdão Nº 0026938-61.2021.8.24.0710 do Órgão Especial, 04-08-2021
... 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 - APOSENTARIA COM ...
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Acórdão Nº 0005631-51.2021.8.24.0710 do Órgão Especial, 07-04-2021
... 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. APOSENTARIA COM ...
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Acórdão nº 50033477820208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... ção da República, com o advento da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ... de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... O legislador, ao ...
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Acórdãos nº 1031840-26.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... -spacing:46.560000px;}.ls16{letter-spacing:47 ... Inteligência do art.6º da Emenda Constitucional nº 41 e art. 2º da ...
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Acórdão nº 766575 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MORTE DO DE CUJUS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/ PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Processo nº 0420840-41.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Revisão de Pensão por Morte. Viúva e Filha de Bombeiro Militar Falecido Depois Da Edição Da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência Parcial Determinando que a Pensão Corresponda À Totalidade Dos Proventos Do Segurado Caso Estivesse Vivo. Recurso Manejado Pelos Réus. EX-SERVIDOR Falecido Em 22 de Junho de 2006, Quando Já Estavam Em Vigor As...
... CONSTITUCIONAL 41/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... EMENDA ... Emenda Constitucional 47"/05, que trouxe algumas regras de \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075222320174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ídica incompatível com o sistema constitucional, ao criar a exigência de 60 meses de ... 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ou oart. 3ºda Emenda Constitucional nº 47/05; e ... b) a percepção da gratificação ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diagnóstico.46 6.2. Diretrizes 47 6.3. Objetivos e Metas.47 7 - EDUCAÇÃO ... Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o ...
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Acórdão Nº 0301433-85.2016.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... do direito quando da edio da referida Emenda". Referiu que "o direito das autoras ao benefcio ... 159 e 30 da Constituio Estadual e artigos92, 47 e 73, inciso I, da Lei Complementar 412/2008. Ao ... (RPPS).Com o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 41/2003 houve sensvel modificao do cenrio ...
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Acórdão Nº 0047604-20.2020.8.24.0710 do Órgão Especial, 03-02-2021
... REQUISITOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS ...
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Relatório e Voto com número 5438437-85.2021.8.09.0134 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aposentadoria especial de professor. Regras especiais de aposentação. Artigo 40, § 5º, da CF/88 e artigo 3º, III, da Emenda Constitucional n. 47/2005. Impossibilidade de cumulação. Requisito do tempo mínimo de contribuição não preenchido. Não é possível a cumulação das regras especiais de aposentadoria contidas no artigo 40, § 5º, da Constituição...
... artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 ... A Constituição ... artigo 3º, caput, e parágrafo único, da EC 47/2005, instituiu nova regra ... de transição aos ... -
Processo nº 0234770-42.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DE TRANSIÇÃO CONTIDA NA EMENDA ... ratificando o texto constitucional. ... Ressalte-se que a Emenda Constitucional 47/05 trouxe algumas regras de ...
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Acórdão Nº 0301339-35.2018.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... No mérito, sustentou que, a partir da Emenda Constitucional n. 41/03, "não existe mais ... 3º da Emenda Constitucional n. 47/05 para que seus proventos fossem calculados em ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233327-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE DE PARCELA INCORPORADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - AULAS EXCEDENTES/EXTENSÃO DE JORNADA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -...
... 3 da emenda constitucional n. 47/2005, com direito a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o ...
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Processo nº 0064960-45.2009.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA" ... CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003.\xC2" ... TRANSIÇÃO ... CONSTITUDCIONAL Nº 47", DE 2005. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0072167-25.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... incidentalmente a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual n. 47, de 18-1-2008 pelos ...
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Acórdão nº 2014/0208548-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. ... das pensões faleceram após a Emenda" Constitucional 41/2003 ... 2. In casu, \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50003205120118210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Caso em que a autora não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Processo nº 0335110-91.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE ... N° 47 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0123602-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA "POST MORTEM". EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47 DE 2005. PARIDADE. REQUISITOS. Direito Administrativo. RIOPREVIDÊNCIA. Revisão de pensão previdenciária post mortem, paga a pensionista de servidor público estadual falecido. Sentença de improcedência. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria...
... MORTEM”. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47 DE ... 2005. PARIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AS RESTRIÇÕES DA EC 47 ... após a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 243, e-STJ). ...
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Acórdão nº 1013024-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SINDEPO/MT E AMDEPOL – PENSÃO POR MORTE – DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS OU ATIVOS ANTES DO FALECIMENTO PARIDADE COM OS DELEGADOS EM ATIVIDADE – GARANTIA – MORTE OU APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTERIOR A EC Nº 41/03 – DISPENSABILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INDIVIDUAL NESSA FASE PROCESSUAL – AÇÃO COLETIVA – ANALISE...
... de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Tratando-se de ... -
Processo nº 0090811-42.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Revisão de Pensão por Morte. Viúva de Policial Militar Falecido Depois Da Edição Da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença de Procedência Parcial Determinando que a Pensão Seja Equiparada Aos Vencimentos Recebidos Pela Autora Àqueles Percebidos Pelos Servidores Da Ativa, Respeitando O Limite Ao Teto Do Regime Geral Da Previdência Social, Acrescido de 70% (s
... CONSTITUCIONAL ... ÃO PREVISTAS NO ARTIGO 3º, EMENDA ... 47 ...