emenda constitucional 47
- Acórdão nº 721502 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0141118-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... CARVALHO LIMA:15001 Assinado em 02/02/2017 17:47:28 ... Local: GAB. DES(A). GEORGIA DE CARVALHO ... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro ... PODER JUDICIÁRIO ... Emenda ...
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Acórdão nº 50330098320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... 7º da Emenda Constuticional nº. 41, de 19 de dezembro de , e pela Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005. (Grifei) ...
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Acórdão Nº 0300037-17.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....
... ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL ... N. 47/2005. ACOLHIMENTO. PARTE ... -
Acórdão Nº 0300706-07.2016.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ACOLHIMENTO....
... ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL ... N. 47/2005. ACOLHIMENTO. PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000463520204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800046-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITO DE VASCONCELLOS PONTES ADVOGADO: Tereza Cristina Nascimento De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção Federal, com a redação que deu a emenda constitucional nº 47/2005, até então vigente, ... -
Processo nº 0491243-69.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CONSTITUCIONAL ... Emenda" ... Constitucional nº 41, 19.12.2003)\xC2" ... Ocorre que, a Emenda Constitucional n° 47/2005 trouxe uma ...
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Acórdão nº 70084450022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/. TEM 396, STF. Muito embora a EC 41/03 tenha extinto a paridade remuneratória entre servidores da ativa e inativos, a Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu regra de transição, garantindo o direito à paridade, mesmo...
... SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/. TEM 396, STF ... Muito ... -
Processo nº 0093007-53.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração que São Instrumento de Esclarecimento e Integração Do Julgado, Pela Ocorrência de Erro, Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro. Requisitos Do Art. 3º Da Emenda Constitucional Nº 47 que Foram Preenchidos Pelo Instituidor Da Pensão. Recurso Desprovido.
... art. 3º da Emenda" Constitucional nº 47 que foram preenchidos\xC2" ... -
Acórdãos nº 1055589-39.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 706667pt;}.h5{height:38.595192pt;}.h6{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta ...
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Acórdãos nº 1019152-81.2017.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... 706667pt;}.h5{height:38.595192pt;}.h6{height:47 ... ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Entendimento desta ...
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Acórdão nº 7035664-83.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, que prevê que os ... -
Acórdão nº 52323789520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/. MUITO EMBORA A EC 41/03 TENHA EXTINTO A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 ESTABELECEU REGRA DE TRANSIÇÃO, GARANTINDO O DIREITO À PARIDADE, MESMO QUE O ÓBIT
... SÚMULA 340 STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05. TETO REMUNERATÓRIO ... -
Processo nº 0025203-10.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... EMENDA ... ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005, COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106851120174058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810685-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADAULICE PINHEIRO DIOGENES ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR...
... foi amparado pela revogada norma constitucional que garantia a paridade e integralidade, o que ... ao instituidor anteriormente à referida Emenda Constitucional ... Segundo os documentos ... 3º da EC 47/2005, pois, segundo a redação original do art ... -
Processo nº 0001342-17.2015.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... çados pelo art. 7° da Emenda ... Constitucional ... Emenda Constitucional n° 47 ...
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Acórdão Nº 0311310-56.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE "COMO SE VIVO FOSSE", COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE FIRMADA NO IRDR N. 7, DE QUE PARA TER DIREITO À PARIDADE, DEVE-SE OBSERVAR AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
... 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. FALECIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020069720144058400), 29-04-2020
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE APLICANDO A TESE FIRMADA NO NO RE 603.508/RJ (TEMA 396 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARIDADE NAS PENSÕES QUANDO O INSTITUIDOR SE APOSENTA NAS CONDIÇÕES DA EC 41/03 E FALECE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 47/05. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO COM OS FATOS DA LIDE. ACORDÃO DESTE E....
... , vez que seu benefício se iniciou após a Emenda Constitucional 41/03 ... - A apelante alega que ... 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a sua ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004484-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA. INSTITUIDOR DA PENSÃO DO FALECIDO APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. PARIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DE
... 40 da Constituio da Repblica aps a Emenda Constitucional n 41 de 2003, pelo que no mais ... 3 da Emenda Constitucional 47/2005, o que dever ser apurado em sede de liquidao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052086120184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805208-61.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... , que restou agasalhado nas alterações da Emenda Constitucional 20/1998 (art. 40, § 8º) e no ... 7º da EC 41/2003, e Emenda Constitucional 47/2005, por meio do seu art. 2º 3º, parágrafo ... - Acórdão nº 1248344 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 2020
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9734 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PENSÃO CIVIL A PARTIR DE APOSENTADORIA COM A PARIDADE. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 2005. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO PARA OS CORRESPONDENTES ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS PARA O RESPECTIVO REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... aposentados com fundamento no artigo 3 da Emenda Constitucional 47, de 5/7/2005 (peas 4 e 7) , o ... -
Acórdão Nº 5007338-11.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... 40, 5, da CF, e 3, III, da EC 47/2005 e2) faz jus aposentadoria (autos ... Federal, "oMandado deSegurana a ao constitucional destinada 'a proteger direito lquido e certo, no ... "Ressalte-se que o art. 3, III, da Emenda Constitucional 47/2005, que possibilita a ...
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Acórdão nº 2014/0255161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... , COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47"/2005. ... PRECEDENTE DA CORTE SUPREMA,\xC2" ... pela Emenda Constitucional 20/98". Precedentes do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ...