emenda constitucional 47
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Acórdão Nº 55862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
RECLAMAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ATENDIMENTO. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. TEMA 1019. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão objeto do presente agravo regimental foi expressamente apreciada pela autoridade...
... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... 47/2005. ATENDIMENTO. TEMA 396 ... - Acórdão nº 576 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ... DO ESTADO DO AMAZONAS Nº ... PRECEDENTES ... 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estadosmembros e ao ...
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Acórdão Nº 1354814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA ... NSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ... RECORRIDA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163549020184058300), 19-04-2022
PJE 0816354-90.2018.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ALCANCE DO PARÁG. 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO, ACRESCENTADO PELA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 630.137 - TEMA 317). 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE...
... ção vigente, na redação dada pela EC 47 /20 05 ... Sustenta a apelante, em ... (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Revogado pela ... -
Acórdão Nº 1376611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 ... FALECIDO APOSENTADO ...
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Acórdão Nº 1447822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Garantia à paridade de pensionista. Preenchimento dos requisitos da regra de transição do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Tema 396 da repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
... 3° da Emenda Constitucional ... nº 47/2005. Tema 396 da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 47 ... Para as ações fundadas em direito ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084299-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FINALIDADE DE EVITAR A APOSENTADORIA DE SERVIDORES E ONERAR DUPLAMENTE O ERÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. É...
... 3 da Emenda Constitucional 47/2005. Afirmou, contudo, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... ARTIGO 47 ... O aposentado por incapacidade ...
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Acórdão Nº 6746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 109/2016. INSTITUIÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS LIMITADO AO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 37, § 12, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estados-membr
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ... À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº ... 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estadosmembros e ao ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... § 4º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no ... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto ...
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Acórdão Nº 1359491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 ... REQUISITOS DA ... CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PARIDADE E INTEGRALIDADE ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305835-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Companheira de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - União estável - Inclusão como beneficiária - Requerimento administrativo indeferido - Prova documental satisfatória - Ausência de oposição dos herdeiros - Paridade, integralidade e consectários da condenação - Repercussão geral - Sentença parcialmente...
... que o bito do segurado ocorreu aps a Emenda Constitucional 41, de 2003, razo pela qual se ... 3 da EC n 47/2005. No tem, contudo, direito integralidade ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.CARREIRA DE MAGISTÉRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIREITO ÀPARIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO DEÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL A Gerente Geral, por delegação do senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, publicada no Diário Ofi cial do Estado de 14/06/2007, concede, com base nas Regras Transição da Emenda Constitucional nº 47/2005 – Art. 3º. Em, 23/12/2020 ABONO DE PERMANÊNCIA: Processo SEI nº 1700000001.004037/2020-98, concede o Abon...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214356-86.2015.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), COM BASE EM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 561/2013, RECEBIDAS POR FISCAIS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS AUTORES LUIZ CALDEIRA DE CASTRO, SOLANGE DE OLIVEIRA ROCHA, SOLANGE MARIA RAMONDA, GLORIA MARIA DOS SANTOS E JORGE
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41, DE 2003. OS AUTORES ... CONSTITUCIONAL Nº. 47/2005. A AUTORA VERA ALICE ... BATISTA TORRES NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... 2.º, 3.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de , e art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho 2005, que tenha gerado efeito ... -
Acórdão Nº 0316829-46.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. INGRESSO DO SERVIDOR ...
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Acórdão nº 1.0346.18.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. INGRESSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de...
... 47/48), a folha de instruo do processo de ... acerca da eficcia da norma constitucional. Kildare Gonalves Carvalho, na fundamental obra ... , que dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n 41, de 2003, determinou acerca ... -
Acórdão nº 1.0346.18.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. INGRESSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de...
... 47/48), a folha de instruo do processo de ... acerca da eficcia da norma constitucional. Kildare Gonalves Carvalho, na fundamental obra ... , que dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n 41, de 2003, determinou acerca ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO - PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE PENSIONISTAS
... (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003). [ ... ] 7 Lei ... 3 da EC n. 47/2005: RECURSO EXTRAORDINRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SERVIDOR APOSENTADO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E FALECIDO APÓS SEU ADVENTO - PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE PENSIONISTAS
... (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003). [ ... ] 7 Lei ... 3 da EC n. 47/2005: RECURSO EXTRAORDINRIO ... -
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR ... À EMENDA ... a regra de transição prevista na EC 47"/2005. O artigo 2º da Emenda ... Constitucional n\xC2" ...