emenda inicial trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRAS DA O TRABALHISTA ... Conforme a jurisprudência pacífica desta ... em 17.05.2010, este deve ser o marco inicial para a aferição da observância do prazo bienal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9957100-14.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O fato de o reclamante pleitear o pagamento de ... e estéticos não retira o caráter trabalhista da pretensão autoral, principalmente porque, no ... EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... pela incidência da prescrição trabalhista" em hipóteses em que a lesão se deu antes da edi\xC3" ... ção de até 2 anos a partir desse marco inicial ... Em profunda análise ao caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119-58.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... tratando de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência ... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ... dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-08.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ... AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ... , em pronúncia da prescrição trabalhista, apenas suspenso o contrato de trabalho, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-37.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL ... cogitar a pronúncia da prescrição trabalhista, pois a inequívoca ciência da lesão ocorreu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3672-76.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O marco prescricional, na ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho que resulte em aposentadoria por invalidez, é a data da concessão da referida aposentadoria. Precedentes. Ocorrida a ciência
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-43.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL....
... Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de ... e o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se em 9/3/2010, ou seja, posteriormente a ... em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, por meio da qual se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. AÇÃO AJUIZADA EM ... Contudo, o ajuizamento da ação trabalhista deu-se em 16/12/2005, após, portanto, o prazo de ... ÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL ... Nos termos do item I da Súmula nº 338 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-98.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. O marco prescricional é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, equiparada por lei ao acidente de trabalho, que, no caso de doença ocupacional, se dá com a aposentadoria por invalidez, ainda que concedido...
... - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ... das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018
... MARCO INICIAL ... ACTIO NATA ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA O NA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão nº CC 74603 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Destarte, verifica-se da petição inicial e da causa de pedir que a natureza do pleito não tem índole trabalhista. Os autos tratam de ação de cobrança, não ... em favor da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45. Precedente: CC 51937⁄SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61200-76.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... 1. A C. SBDI-1 ... JUROS DE MORA ... - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas ... por danos morais débito de natureza trabalhista, devem incidir juros e correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-28.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Com o advento a Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do ... aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-83.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... E MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem dos juros de ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Incide a Súmula nº 439 do TST ... Recurso de ... - PROPOSITURA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - CONDENAÇÃO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui ... tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência ... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. Entretanto, a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... TERMO INICIAL - Nas condenações por dano moral, a ... ) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-31.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...
... - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - PRESCRIÇÃO ... , não se há falar em prescrição trabalhista tampouco em regra de transição, mas tão ... - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO - 1. Constatada a perda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-82.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. O termo inicial do ... Aplicável, assim, a prescrição trabalhista, a partir do marco temporal acima delineado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-64.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no ... da vigência do Código Civil de 2002 e da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, ...
- Acórdão nº CC 117722 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... ção aplicável será civil ou trabalhista", em razão do momento em que há o dano ou sua ci\xC3" ... TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217100-23.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... ção aplicável será civil ou trabalhista", em razão do momento em que há o dano ou sua ci\xC3" ... TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial" da prescrição em relação a pedido de indeniza\xC3" ... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... trabalhista", prevista nesse artigo, somente se aplica às les\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-97.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... EM JUÍZO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA ... , alcança não apenas os pedidos da inicial, mas também todas as demais parcelas referentes ...