emenda inicial trabalhista
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão Nº 0022091-87.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-11-2019
... EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DE ...
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Acórdão Nº 0021159-36.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
... EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS ...
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Acórdão Nº 0021625-30.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
... EMENDA DA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000014-30.2019.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA, PARA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, no caso, determinação de emenda da petição inicial de reclamação...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000116-86.2018.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 13.429/17. INAPLICABILIDADE. Sabe-se que norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Na hipótese, restou evidenciado que
... LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO ... ção do Juízo de primeiro grau de emenda da petição inicial da reclamação trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108500-59.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ência desta Corte é de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ... ção Federal) é a promulgação da Emenda" Constitucional nº 45/2004, em razão da aplicaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-79.2018.5.06.0371), 19-06-2019
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA À INICIAL. SÚMULA 263, TST. Embora a legislação trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o instituto é trazido a esta justiça especializada de forma subsidiária, à luz do artigo 8º da CLT, pelo código de processo civil em seus artigos 317 e 321, conforme a súmula 263, do C. TST. Nesse contexto, a emenda à inicial deve ser...
... PEDIDO ILÍQUIDO. EMENDA" À INICIAL ... SÚMULA 263, TST. Embora a legisla\xC3"ção trabalhista não preveja expressamente a emenda à inicial, o ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100348-76.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DOS PEDIDOS. 1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado...
... DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA A INDICAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUALIZADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...
... ósitos do FGTS no período postulado na inicial, extinguindo, por conseguinte, o feito, com ... cópias da Lei nº 269/01 e da respectiva Emenda nº 01/04, com base nas quais ficou demonstrada ... trabalhista, demonstra total conhecimento da Emenda nº ... -
Acórdão Nº 0021743-06.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA" DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão Nº 0021674-71.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA" DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS. A\xC3"ÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-44.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA...
... LESÃO OCORRIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Ante uma possível ... inicial para a aplicação da prescrição trabalhista ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-556/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DA SENTENÇA RESCINDENDA SEM AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS QUE A RELACIONE COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. 1. Hipótese em que a Autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado que não continha informações que a relacionasse com a Reclamação Trabalhista, bem como...
... COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... CPC, abriu prazo para a parte emendar a inicial, sendo que, devidamente intimada, a Autora deixou ...