emissão duplicata pagamento encargos moratórios
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... para a realização do seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o ... data da revenda, com os acréscimos moratórios de que trata o § 3º do art. 140 (Lei nº 9.363, ... ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO Art. 164. O direito ... meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. TÍTULO II DA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO À COBRANÇA PELA VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO LAPSO EXTINTO PREVISTO NA LEI GERAL CIVIL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DO...
... Processo Civil, impondo ao requerente o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de ... no afasta, por si s, a incidncia dos encargos contratados, pois no retira a certeza ou a ... PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INÉPCIA DA INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS ABUSIVAS - PEDIDO...
... ser exigida de forma cumulada com outros encargos. Elucidam que em se tratando de Cdula de Crdito ... permanncia taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resoluo 1.129/86 do Conselho ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... -
Acórdão Nº 0012401-70.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
... DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INSTRUMENTO ... DE ... ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ ... relação jurídica subjacente à emissão do título nem impugnação ... específica aos ... pagamento dos encargos de sucumbência ... 4. Apelação ... ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO ... PRECEDENTES DA ...
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Acórdãos nº 1001319-55.2016.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 do STJ) ... morais - Protesto indevido de duplicata mercantil, inexistindo débito entre as ... que não pode responder pelo pagamento da indenização pleiteada, vez que ... , como causas aptas a ensejar a emissão de duplicata, a compra e venda mercantil ... - O termo inicial dos juros moratórios é a citação, dado que o ilícito tem ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... , a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula ... Súmula 504 O prazo ... Súmula 29 No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos ... legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ... o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados ... Súmula 565 A pactuação das ...
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Acórdão Nº 0300377-56.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... embargos.Condeno aembargante ao pagamento dascustas processuais e honorrios advocatcios, ... pois devidamente autorizada a emisso de duplicata virtual, cujo protesto visualizado atravs do ... ENCARGOS MORATRIOS. TTULO EXECUTIVO. MORA EX RE (ART. 397 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.566214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS PELA SENTENÇA.- A parte deve produzir as provas de seu direito antes da prolação da sentença,...
... , condenou a autora e a terceira r ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, ... ,20, com vencimento em 12/08/2015 e a duplicata lastro, n 2470-A (documento de ordem 17), no ... - SEGURO DE PROTEO FINANCEIRA - DEVIDO -ENCARGOS DA INADIMPLNCIA - CAPITALIZAO DE JUROS - ... -
Acórdão Nº 0302645-04.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO . DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERO ENDOSSÁRIO-MANDATÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL...
... DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO ... DEVER DE ... consequência condenar o recorrente ao pagamento dos honorários ... advocatícios, estes fixados ... qualquer relação com a emissão do título, ... sequer tendo conhecimento da ... SUPOSTA INCIDÊNCIA ... DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DO ATRASO NO ... -
Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...
... DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE ... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ... monetária e dos juros moratórios a partir do ... arbitramento ... sendo evidente que o pagamento dos encargos pela outra parte acionada ... não pode ser a ele ... emissão não é a compra e venda mercantil, mas a ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
... para que a autora arque com o pagamento parcial das custas e despesas processuais, bem ... se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaes realizadas por instituies ... de Justia: EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
... para que a autora arque com o pagamento parcial das custas e despesas processuais, bem ... se aplicam s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaes realizadas por instituies ... de Justia: EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ... -
Acórdãos nº 1005831-43.2014.8.26.0609 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de débito representado por duplicata, cumulada com pedido de indenização ... ões requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 17.510,00, à título de danos ... assim como no pagamento dos encargos sucumbenciais recurso do banco ... álido, havendo ocorrido apenas a emissão dúplice de duplicatas mercantis pela ... ória Incidência dos juros moratórios desde a citação válida Apelação ...
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Acórdão nº 1.0439.15.006595-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ART. 1013 DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É permitido ao Tribunal, nas hipóteses em que a...
... os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... da comisso de permanncia com outros encargos de mora. Discorre sobre a inconstitucionalidade ... 3, III, DO CPC/2015 - DESERO - REJEIO - DUPLICATA - LASTRO - AUSNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ... -
Decisão Monocrática Nº 0310543-61.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... CONDENO a requerida ao pagamento de verba compensatória arbitrada em R$ 20.000,00 ... a readequação dos marcos iniciais dos encargos da mora. Pugnou, ainda, pela exclusão da multa ... PROTESTO DE DUPLICATA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI E REQUISITOS ... ção jurídica válida que deu azo à emissão do título, procede a pretensão para que os ... DA PRESENTE DELIBERAÇÃO E DE JUROS MORATÓRIOS 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO ...
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Acórdão Nº 0303349-07.2019.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... e, ainda, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais ... Disse que, em razão da emissão de novo boleto referente à segunda parcela do ... em atraso e desprovida dos respectivos encargos moratórios. Além disso, disse que não foi ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ...
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Acórdão nº 1.0267.14.002400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÕES ACERCA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NA CONTRATAÇÃO - DÉBITO RECONHECIDO - ENCARGOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORDEM PÚBLICA - TERMO A...
... , ALTERANDO, DE OFCIO, A INCIDNCIA DOS ENCARGOS MORATRIOS. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES ... , desde o dia em que se venceu cada duplicata, alm de juros legais de mora de 1,0% (um por ... Condenou o requerido no pagamento de honorrios advocatcios arbitrados em 15% ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... embargos, condenando os apelantes ao pagamento de custas processuais e de honorrios de ... Defende a licitude dos encargos previstos em contrato. Pugna seja negado ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COOPERATIVA EXEQUENTE; NULIDADE DOS AVAIS PRESTADOS PELOS EMBARGANTES - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DA CÉDULA RURAL CONTRATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... embargos, condenando os apelantes ao pagamento de custas processuais e de honorrios de ... Defende a licitude dos encargos previstos em contrato. Pugna seja negado ... crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito ... -
Processo nº 0030981-95.2014.8.19.0202 de Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Réu Que, Devidamente Citado, Nada Faz, TORNANDO-SE Revel. Sentença de Procedência Equivocadamente Prolatada, Sem Conteúdo Decisório. Hipótese que Autoriza a Constituição de Pleno Direito Do Título Executivo Judicial, Independentemente de Qualquer Formalidade, OBSERVANDO-SE a Fase de Cumprimento de Sentença. Procedimento Especial...
... do Réu nem efetuando o pagamento do valor da dívida, o ... No que concerne aos encargos ... MORATÓRIOS - AÇÃO ... MONITÕRIA ... Emissão de nota ... descritos a fls. 06 (Duplicata ... -
Acórdão Nº 0008628-75.2010.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... da sucumbncia, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manuteno da ... EMBARGOS EXECUO. Execuo de DUPLICATA MERCANTIL. SENTENA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ...