emissão duplicata pagamento encargos moratórios
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Introdução
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ... e não serve de base a quaisquer encargos trabalhistas. Todavia, é inquestionável que ... sua responsabilidade ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, motivo pelo ... cumprimento da obrigação, os juros moratórios e, conforme o caso, a cláusula penal. ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Defesa do devedor / mora do credor
. I.E.1 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA . EXMO. SR. ... tanto, a referida revendedora sacou uma duplicata mercantil de igual valor e a descontou junto ao ...,35 e, devidamente atualizado de juros moratórios numa taxa mensal de 1%, mais a correção ..., desde que o pagamento se faça com os encargos decorrentes do atraso e a prestação ainda lhe ... representados por dois cheques, de emissão dos Embtes., nos valores de R$ 3.502,50, cada um, ...
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Inicial. Contra banco. Notas promissórias
...que estipulam juros moratórios indevidos, posto não cumuláveis com a multa ... do débito decorre da aplicação de encargos contratuais previamente estabelecidos, o que, em ... de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, 1962, p. 112):. Tratando-se de estudar os ... distinguir as hipóteses de sua emissão pro solvendo, isto é, como garantia do ...pagamento das custas e despesas processuais, em honorários ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... pela: i) ausência de aceite na duplicata de fl. 15; ii) recebimento da mercadoria descrita ..., ora agravante, para que realizasse o pagamento da mencionada quantia, devidamente acrescido de uros moratórios e correção monetária, custas processuais e ...SÚMULA N. 182 DO STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. ... - NOTA PROMISSÓRIA - AUSENTE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... no contracheque é referente ao pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, sempre ... compras, tendo, inclusive, solicitado a emissão de boletos para pagamento dos valores residuais, ... consignado (CREDCESTA), incidindo encargos inerentes ao crédito rotativo sob o restante do ... posteriores, acrescidos de encargos moratórios", prolongando-se ao longo dos anos, vez que a aven\xC3"...DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Parágrafo incluído pelo ... a Associação de Pais e Mestres pelos encargos" trabalhistas dos empregados contratados por esta \xC3"...O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ... n.254 do STF — Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ...
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Da Execução Forçada
...g., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503, 2- ...INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ...Diríamos que se até mesmo a duplicata poderá ser protestada, desde que acompanhada do ... mais os juros compensatórios e moratórios, honorários de advogado e de peritos (caso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. . II – a escritura ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3"... contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”. Conforme o referido dispositivo, a certidão ...
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Acórdão nº 1.0231.06.058216-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. LASTRO. MERCADORIAS RECEBIDAS. ACEITE POR PRESUNÇÃO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. REGULARIDADE. PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando a duplicata mercantil lastreada em nota fiscal e inexistindo controvérsia quanto ao recebimento das...
... bem como para REDUZIR a taxa de juros moratórios, constantes nos títulos, à taxa legal, é ... recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas, na proporção de 50% (cinquenta por ... de cobrar do devedor, ora apelado, encargos moratórios consistentes em juros e multa; que ..., que são legítimas e perfeitas em sua emissão, eis que provado e confessado está que a autora ..., sem a necessidade da apresentação da duplicata originária do crédito. Diante desses ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REVOGAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - ÍNDICE AJUSTADO ENTRE AS PARTES - JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO SOB TERMO - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -
... pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento do importe de R$66.009,31 (sessenta e seis mil e ... sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Compulsando os autos, ...5.474/68, a duplicata é um título de crédito causal e somente pode ...óteses legais expressas a autorizar a emissão do aludido título. Confira-se: Art. 1º ... Quanto aos juros moratórios, não se deve perder de vista que, por ... -
Acórdão Nº 0313041-23.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSTULAÇÃO NÃO ESPECIFICADA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 336 DO CPC/1
...Ltda. para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia original de R$ 106.271,66 ...á ser acrescido de e de juros moratórios (1% ao mês), a contar de ...emissão" irregular das duplicatas, a ocorrência de equ\xC3"... requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, ...ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0210.14.000310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EMBARGADA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TRIPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS MERCADORIAS RECEBIDAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I,
...Depois de desapensado, intimar para pagamento das custas, sob pena de certidão à AGE. Pagas ...- A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula rural tem ... que especifica, o CPC/2015 inclui a Duplicata: "Art. 784. São títulos executivos ... "Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ... SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há ... -
Execução por Quantia Certa
... intervallo ), como fase subsequente à emissão" da sentença condenatória. Na verdade, as obriga\xC3"...o ). Se o pagamento for parcial, a multa e os honoráros incidirão ...O devedor detém a coisa com todos os encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação ... (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, etc.) efetivar-se-á pela apreensão ... à dívida (acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas processuais), ...
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Acórdão Nº 0001893-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO/EMBARGANTE MUNICÍPIO DE GURUPI. NOTA FISCAL SEM ACEITE. PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM A DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGADA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Ação monitória é o...
... constantes da inaugural, condenando ao pagamento das custas processuais e honorários ... condenação em pagamento, pois a emissão de referido documento se dá sem a participação ... o índice de incidência de juros moratórios aplicáveis ao presente caso concreto. . ...IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO. COMPROVANTE DE ... em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
...487, I do CPC.Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o ... valores indevidos, com juros moratórios excessivos, EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO." ... da fatura, dela poderá ser sacada uma duplicata para circulação com efeito mercantil, não se ...16.) Com efeito, sua emissão depende de uma compra e venda ou prestação de ...O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
...487, I do CPC.Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o ... valores indevidos, com juros moratórios excessivos, EM MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO." ... da fatura, dela poderá ser sacada uma duplicata para circulação com efeito mercantil, não se ...16.) Com efeito, sua emissão depende de uma compra e venda ou prestação de ...O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual ... -
Acórdão Nº 5004915-85.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADAAVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A INICIAL, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O INSTRUMENTO DE PROTESTO, A NOTA FISCAL...
...duplicata mercantil recebida/assinada. No mérito, aduziu ... improcedência dos embargos, os juros moratórios devem incidir tão somente após a citação e ... perfeitamente lícita a exigência do pagamento da duplicata, bem como o seu protesto por ... DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU AZO À EMISSÃO DA DUPLICATA VIRTUAL LEVADA A PROTESTO. PROVA ...encargos abusivos (TJSC, Apelação Cível n. ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... monetariamente, acrescidas dos juros moratórios" ou a percepção em dobro da remuneração do per\xC3"... para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ...ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Das disposições gerais
...ísica (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar ... monetariamente, acrescidas dos juros moratórios" ou a percepção em dobro da remuneração do per\xC3"... para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ...ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... do feito, bem como realizar o pagamento" das custas processuais correspondentes caso se fa\xC3"... OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ...CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE ... EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata, Prestação de Serviços] . Autor(a): BERT .... . Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) . . ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1995.61.00.050819-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... a inexistência do débito constante de duplicata protestada, bem como condenar as rés ao ...AUTOTUTELA. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ... de um título de crédito causal, sua emissão deve estar sempre vinculada à existência de ... salário-mínimo vigente à época do pagamento para cada um dos autores, o que totaliza, ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
..., I, do CPC, e condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em ... a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de ... É possível que sua emissão se dê como cédula rural pignoratícia; cédula ... mês camuflados com a nomenclatura de "encargos adicionais". Cotejando o contrato, anota-se ...ível apenas a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória, ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
..., I, do CPC, e condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em ... a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de ... É possível que sua emissão se dê como cédula rural pignoratícia; cédula ... mês camuflados com a nomenclatura de "encargos adicionais". Cotejando o contrato, anota-se ...ível apenas a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória, ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DECONTRATOS RENEGOCIADOS....