emissão duplicata pagamento encargos moratórios
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
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Acórdão nº 1.0000.21.176401-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS. LEGALIDADE. Em título de crédito típico não se exige a...
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Acórdão Nº 0300026-35.2018.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... , requereu a expedição de mandado de pagamento e a procedência da ação com a consequente ... , corrigido e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, a partir dos vencimentos até o ... o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. 1.5) Dos ... 381. Ademais, é cediço que a duplicata é título eminentemente causal, isto é, sua ... 5.474/68. Art ... 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ...
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Acórdão Nº 0073238-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... Assunto Principal: Duplicata ... Agravante(s): SATIARE ALIMENTOS S.A ... PAGAMENTO. FORMALIDADE QUE NÃO RETIRA A ... EXIGIBILIDADE ... dos referidos encargos seria a citação” (TJPR - 15ª C. Cível - ... da obrigação, contudo, os juros moratórios devem incidir da ... citação, de modo que ... PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EMISSÃO DO TÍTULO - AUSÊNCIA ... DA PRAÇA PARA ...
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Acórdão Nº 0315920-49.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO . DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERO ENDOSSÁRIO-MANDATÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA...
... DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO ... DEVER DE ... causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde ... pelos danos causados ... SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO" DE UMA DAS FATURAS QUE OCASIONOU A ... NEGATIVAÇ\xC3" ... SUPOSTA INCIDÊNCIA ... DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DO ATRASO NO ... -
Da Execução por Quantia Certa
... ação de execução da sentença, pelo pagamento", pela solução da dívida e consequente liberaç\xC3" ... intervallo ), como fase subsequente à emissão" da sentença condenatória. Na verdade, as obriga\xC3" ... O devedor detém a coisa com todos os encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação ... º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao ... , a correção monetária, os juros moratórios, as custas processuais, os honorários ...
- Acórdão, Processo nº 5006610-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0300381-52.2017.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 0302536-07.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdãos nº 0020060-98.2011.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... E RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata Compra e venda mercantil Saque ... em R$ 1.000,00 Juros moratórios contados da citação - Procedência das ... ídos entre as partes os encargos da sucumbência. Sustenta o ... deveria - quando de própria emissão do título a soma das ... sentença, para efetivo pagamento do apelante. Não cabimento de dano moral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O pedido de concessã
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Acórdão nº 1.0000.21.035898-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INOCORRÊNCIA. O pedido de concessã
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Acórdão Nº 0000398-31.2019.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO....
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO - INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICADO - AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSENTE ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O eventual...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Acórdão, Processo nº 5014748-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ... DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA ... DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CAUSA DO SAQUE ... e a correquerida que justificasse a emissão das três duplicatas levadas a protesto. 5.No que ... , "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 ...
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Acórdãos nº 1005730-12.2014.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ou de sustação de protesto de duplicata, que circulou, é do endossatário ... R$5.000,00, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária na forma ... ão os réus vencidos com o pagamento das despesas processuais e honorários ... ”, que teria dado origem à sua emissão - Cabimento - Hipótese em que a titular do ... ) estabelecer a distribuição dos encargos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES NÃO DEMONSTRADOS. O contrato de cartão de crédito aliado aos extratos de movimentação não constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória quando esse último não aponta, detalhadamente, quais os encargos contratuais e as respectivas taxas que foram aplicadas no
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Acórdão nº 1.0000.22.286987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES NÃO DEMONSTRADOS. O contrato de cartão de crédito aliado aos extratos de movimentação não constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória quando esse último não aponta, detalhadamente, quais os encargos contratuais e as respectivas taxas que foram aplicadas no
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão ... Conforme o referido dispositivo, a certidão ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... para a realização do seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o ... data da revenda, com os acréscimos moratórios de que trata o § 3º do art. 140 (Lei nº 9.363, ... ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNO Art. 164. O direito ... meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. TÍTULO II DA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO À COBRANÇA PELA VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO LAPSO EXTINTO PREVISTO NA LEI GERAL CIVIL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DO...