emissão duplicata pagamento encargos moratórios
5360 resultados para emissão duplicata pagamento encargos moratórios
-
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTOANTECIPADO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DECONTRATOS RENEGOCIADOS....
-
Acórdão nº 1.0702.14.088992-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL - NOTAS FISCAIS - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO - ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTOS - TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -...
-
Acórdão Nº 5016503-50.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... dos embargos que opôs à execução (duplicata virtual) antes proposta por Genesio A. Mendes & ... na inicial, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados ... DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E DA NOTA FISCAL-FATURA. DEMAIS ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC ...
-
Índice remissivo
... moratórios. p. 512 ... Súmula 13: A divergência entre ... p. 163 ... Súmula 29: No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos ... dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. p. 881 ... Súmula 154: Os ... a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil ... , a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. p. 400, 620 ... Súmula ...
-
Dos títulos executivos
... a parte vencedora for quem adiantou o pagamento das custas e dos emolumentos, ela sub-roga-se no ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque ... 6.1.1 A letra de ... vezes este título executivo vem com sua emissão vinculada a certo contrato, atividade muito ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... árias, moratórias ou penais; e juros moratórios que se agregam ao principal ... 6.10 O ...
-
Acórdão nº 50060306620178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ... a necessidade de redistribuição dos encargos de sucumbência, já que a autora sagrou-se ... que, em razão do protesto indevido da duplicata mercanil, sofreu danos morais indenizáveis. Por ... 2, páginas 47-50, da origem) bem como a emissão de nota fiscal de venda e transporte à apelada ... responsabilidade contratual os juros moratórios incidem desde a citação. APELAÇÃO DA AUTORA ...
- Acórdão, Processo nº 5001902-86.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5004042-41.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
-
Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... Esgotado o prazo para pagamento voluntário na execução fun-dada em título ... : dela decorre a viabilização da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, ... na data da propositura) e acréscimos moratórios a partir do aparelhamento da execução, bem como eventuais encargos de sucumbência em defesas apresentadas pelo ... letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela ...
-
Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... fornecimento ou emissão de atestados, acesso, movimentação, ... e duplicata: ... I - as empresas, individuais ou coletivas, ... todas as vendas, inclusive aquelas com pagamento à vista ... Documento assinado digitalmente ... principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito ... qual teve novos e importantes encargos atribuídos pela Constituição ... Também a ...
-
Acordao N° 1227525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumento de protesto. Nota fiscal. Comprovante de prestação do serviço. Dados divergentes. Ausência dos documentos pertinentes. Requisitos não verificados. 1. Em razão do dinamismo inerente às relações comerciais, a realização de transações sem a efetiva emissão da...
... DUPLICATA VIRTUAL. EXEQUIBILIDADE. PROTESTO POR ... emissão da duplicata tornou-se cada vez mais comum, de ... emitido para pagamento que o acompanham, notadamente no que diz respeito ... Noutro giro, a incidência dos encargos moratórios, na espécie, tem como marco inicial ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... , bem como condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais combinado com a ... ou prestador do serviço que emitiu a duplicata") comprovar a origem da cártula, haja vista que n\xC3" ... a relação jurídica que deu azo à emissão do título, mediante exibição das notas ... aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por ... ébito, tampouco positivou os encargos moratórios que pretende expurgar ... III – DECISUM ...
-
Acórdão nº 1.0105.13.012068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e deve responder por danos causados em decorrência de protesto...
-
Acórdão nº 1.0105.13.012068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O banco endossatário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização e deve responder por danos causados em decorrência de protesto...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001365-60.2017.8.19.0076 (Cível), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, ORA APELADA, ARTICULOU PRETENSÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SUSTENTANDO QUE A PARTE RÉ É DEVEDORA DA QUANTIA DE R$6.386,13, EM RAZÃO DA VENDA DE FILMES MÉDICOS, COM EMISSÃO DE DUPLICATA COM DATA DE VENCIMENTO EM 22/02/2014...
... VENDA DE FILMES MÉDICOS, COM EMISSÃO DE ... DUPLICATA COM DATA DE VENCIMENTO EM ... EMBARGOS DO MUNICÍPIO, QUE ... ALEGA PAGAMENTO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DOS ... EMBARGOS ... GRATIFICAÇÃO DE ... ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE. POLICIAL ... MILITAR ... Juros ... moratórios e correção monetária são devidos desde a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
-
Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... encontrando-se relacionado à emissão de faturas em contrato de compra e ... venda ... e duplicata: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... todas as vendas, inclusive aquelas com pagamento à vista ... O Supremo Tribunal Federal, de seu ... principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito ... Documento ... qual teve novos e importantes encargos atribuídos pela Constituição ... Também a ...
-
Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... encontrando-se relacionado à emissão de faturas em contrato de compra e ... venda ... e duplicata: ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... todas as vendas, inclusive aquelas com pagamento à vista ... O Supremo Tribunal Federal, de seu ... principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito ... Documento ... qual teve novos e importantes encargos atribuídos pela Constituição ... Também a ...
-
Acórdão nº 50053953720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS LEONARDO CANEZ BISI E THIAGO TOIGO CANEZ BISI, PARA FINS DE QUE SEJA RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ESTAS PARTES. INOCORRÊNCIA. II. A DUPLICATA É TÍTULO DE CRÉDITO QUE SOMENTE PODE SER EMITIDO A PARTIR DE FATURAS DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA...
... os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, ... impossível a cobrança de alugueis por duplicata mercantil. Diz que realizou melhorias no ... o contrato de locação não enseja a emissão de duplicatas, uma vez que não se confunde com ... Mora ex re. Incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada ... -
Acórdão nº 0017674-13.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PROCEDENTE O PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – REJEITADA - MÉRITO - DUPLICATA SEM ACEITE, VINCULADA A NOTA FISCAL, COM RECIBO DE ENTREGA E ASSINATURA DE RECEBIMENTO – MERCADORIA ENVIADA E RECECBIDA – TEORIA DA APARÊNCIA -...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... DO DIREITO DO AUTOR/CREDOR – JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DEVE SE DAR DESDE ... a relação negocial a autorizar a emissão das duplicatas mercantis e apresentadas as notas ... Condenou Galli e Galli Ltda ao pagamento das despesas processuais e honorários ... nos títulos ( ... ) Dessa forma, os encargos moratórios devem incidir desde o vencimento ... -
Das diversas espécies de execução
... , por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir ... estimulado, mesmo que ele tenha certos encargos, como o de pagar salários a quem não lhe está ... do débito e a incidência dos juros moratórios (e, em determinados casos, da cláusula penal ... ; b) na repartição competente para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta ... º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
-
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....