emissão duplicata pagamento encargos moratórios
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Acórdãos nº 1026613-49.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA Duplicata mercantil Reconhecimento da ... a ação, para condenar a ré ao pagamento do valor do título, com incidência de ... 5. Consequentemente, 'A emissão" do boleto bancário concernente à contribui\xC3" ... 2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ... quando da distribuição dos encargos de sucumbência. 2.5.4. Disto decorre ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... pagamento do débito ou a sua comprovação não seja ... aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por ... mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação e correção ... de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o ... Duplicata ...
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Decisão Monocrática N° 07288891920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Raizen Combustíveis S/A contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, em que o d. juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial nos seguintes termos: (...) 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para que esclareça se a execução tem como objeto a duplicata virtual de ID's 83212324 e 83
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Acórdão nº 1.0637.14.008379-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CHEQUE ESPECIAL - DESCONTOS DE CHEQUES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - ENCARGOS DA MORA - REGULARIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 0305603-12.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... , de forma solidária, as requeridas ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ... o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 § 2.º do ... de proteção ao crédito em razão de duplicata mercantil de n. 178972/1, no valor de R$ 9.198,12 ... INSUFICIÊNCIA. EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO QUE DEU CAUSA AO EVENTO ...
- Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.058288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS - CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE COBRANÇA - DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO EG. TRIBUNAL. - As Contrarrazões não se tratam de meio processual adequado para o pedido de reforma da Sentença,...
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Acórdão nº 1.0335.13.001784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - DÚVIDA, OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se altera o resultado do julgamento quando inexiste dúvida, erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Não assiste razão ao embargante, uma vez que ele procura tão-somente verbalizar seu descontentamento com a...
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Acórdão nº 1.0335.13.001784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - DÚVIDA, OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se altera o resultado do julgamento quando inexiste dúvida, erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Não assiste razão ao embargante, uma vez que ele procura tão-somente verbalizar seu descontentamento com a...
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Acórdão Nº 08160467020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ... REFORMA. DUPLICATA QUITADA PERANTE A OUTRA INSTITUIÇÃO À QUAL FOI ... a cessão dos créditos, acarretando na emissão de novas duplicatas. Sem estar ciente da ... a menor, relativo somente ao valor dos encargos moratórios, decorrentes do atraso de alguns dias ...
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Acórdão nº 1.0024.07.430081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
DUPLICATA. SEM ACEITE. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a cobrança de duplicata sem aceite pelo rito ordinário.
EMENTA: DUPLICATA. SEM ACEITE. COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... como devido e a incidência dos encargos moratórios. Inquinou a triplicata tendo em vista ... a duplicata mercantil trata-se ordem de pagamento fundada em ato jurídico negocial, podendo ser ... "Art ... 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ... -
Acórdão Nº 0003522-83.2011.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... PAGAMENTO PARCIAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. TESES ARREDADAS ... inicial para o cômputo dos juros moratórios deve ser a data da citação. Requereram o ... garantia, abrange o valor principal e os encargos moratórios (correção monetária, juros e multa ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC ... ções dos títulos (número, data de emissão, valor e vencimento) e foi assinado por Margarida ...
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Acórdão Nº 0018736-86.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-12-2022
... PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES ... DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 2 ... incidência dos encargos moratórios dos contratos, conforme restou demonstrado no ... abusiva por parte do banco compelia ao pagamento forçado dos juros do limite ou obrigava a ... nomenclaturas: seguro, tarifa de emissão" ... de contrato, tarifa de antecipação de receb\xC3" ... duplicata", ordem de débito, ... reserva, manutenção de t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300315-97.2016.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA À RECORRENTE ATRAVÉS DE ... , apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire ... Multissetorial, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais em favor da ... o valor da condenação (acrescido dos encargos" moratórios), conforme art. 85 do CPC ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 1017370-68.2015.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... ou dos boletos para pagamento, no endereço da autora. Responsabilidade das corrés pela emissão de títulos frios e pelo protesto sem ... Juros moratórios da citação. Cancelamento dos ... Distribuição dos encargos de sucumbência que não ... indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Ausência de prova de entrega ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... ); 5) a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ... /09/2012 e 27/01/2015, o que ocasionou a emissão" de faturas mensais. Diz que, referente à linha n\xC2" ... na defesa quanto a revisão destes encargos, não são cabíveis, visto que a mesma é ... outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora ... DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0000878-59.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA ... MERCANTIL PROTESTADA SEM ACEITE. SENTENÇA ... ENCARGOS ... MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. CORREÇÃO ... condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) dos ônus ... emissão das duplicadas reclamadas , condição que ...
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nº 2002.41.00.002865-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. ELEMENTOS QUE PERMITEM RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DELES. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AMORTIZAÇÕES DO DÉBITO. DEDUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊ
... débito fosse refeito sem incidência de encargos, em virtude da ausência do contrato e do ... , nem algum comprovante ou recibo do pagamento feito em virtude do narrado desconto do título ... a declarada origem extracambial da duplicata, esteia o feito, unicamente, na relação cambial ... a pretensão executiva fundada na mera emissão do título de crédito e no seu endosso, nada ... II.5 - ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS" ... Conquanto a jurisprudência admita a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300444-56.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS, BEM COMO JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO, A FIM DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. 1 - AVENTADA...
... não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários ... SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DA ... , verifica-se, do enredo narrado, a emissão de duplicatas sem lastro, em detrimento da ... CAUSAM AFASTADA - PROTESTO CALCADO EM DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL - VÍNCULO CONTRATUAL ... TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DESDE O EVENTO DANOSO ... -
Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... relatório de custas e, em caso de não pagamento no prazo de 15 dias, inclusão no sistema de ... Autor , tudo corrigido e acrescido de encargos moratórios até o ajuizamento da ação, ... de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o ... noventa e oito reais) com a emissão de duplicata com vencimento 22/12/2016. Alega que pagou o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.266126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO RECEBIMENTO MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou...
- Acórdão Nº 5018362-33.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0308955-25.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... foi determinada a citação da ré para pagamento (evento 3). Devidamente citada (evento 16), a ... a sustação definitiva do protesto da duplicata emitida, bem como o recebimento de indenização ... moratórios de 1% ao mês a partir da data do protesto ... e quaisquer tributos, contribuições, encargos sociais, taxas, "royalties", direitos autorais, ... EMISSÃO" DO TÍTULO EM NOME DO AUTOR DE FORMA DESACERTADA.\xC2" ...