empreitada doutrina

Sentença nº 1001209-47.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023

... incompetência material, arguindo que não se trata de pequena empreitada, no que tem razão ... Nos termos do art. 652, “a”, III, da CLT, ... empreitada, em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A doutrina é uníssona quanto à intenção legislativa de proteger o pequeno ...
Acordao N° 1405722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido alternativo de indenização por danos materiais. Condomínio. Imóvel. Vazamentos e infiltrações. Sistema de drenagem. Ação condenatória. Decadência. Artigos 26 do cdc, 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do cc. Rejeição. Vícios de construção. Art. 618, caput, cc. Prazo de garantia. Prescrição decenal. Art. 205

... 205 DO CÓDIGO ... CIVIL. DECISÃO MANTIDA ... 1 – Segundo a doutrina e a jurisprudência, a prescrição “mantém relação com deveres, ... 618 do Código Civil, ... segundo o qual, “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o ... empreiteiro de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001497-71.2015.5.06.0312), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não existe responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra em face do inadimplemento, pelo empreiteiro, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da...

... Na verdade, houve celebração de contrato de empreitada, para conclusão de obra certa ... Nestes casos, é pacífico na ...
Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
Acórdão nº 1.0637.10.004649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS PARA OBRA - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RISCO DO DONO DA OBRA - INADIMPLEMENTO. Na empreitada por administração não há preço fixo para cada etapa da obra ou por sua completude, mas mera estimativa, que quando insuficiente, implica em aumento do ônus a ser suportado...
Acordao N° 1361509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Preliminar de realização de novas diligências instrutórias. Questões adjacentes ao mérito. Rejeição. Materialidade comprovada. Condenação de um dos réus afastada. Ausência de provas. Pleito de ambas as partes. Absolvição. Provimento. Condenação dos demais réus mantida. Suficiência probatória. Palavra da...

... 6. Comprovada a efetiva participação do réu na empreitada criminosa, não há que se falar em ... participação de menor ... (Acórdão 1155887) ... 9. É amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, naprimeirafasedadosimetria, por estabelecer ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70900-22.2009.5.15.0043) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas...

... da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... Assim, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-62.2016.5.06.0281), 12-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Esse, aliás, é o entendimento adotado...

... Transcreve doutrina acerca de contratos de empreitada. Pleiteia a sua exclusão do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000427-45.2016.5.06.0292), 12-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Esse, aliás, é o...

... Transcreve doutrina acerca de contratos de empreitada. Pleiteia a sua exclusão do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-56.2014.5.06.0191), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou

... 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera ... , em que figura o Estaleiro como dono da obra, sendo pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias no sentido de que as obrigações nascidas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000867-71.2014.5.07.0037), 2018-03-02

... Com a Construtora OAS Ltda., firmou contrato de empreitada destinado a operacionalizar a construção, a ampliação e a reforma do ... , entre o dono da obra e os empregados do empreiteiro, mas a doutrina e a jurisprudência construíram interpretação distinta, consolidada na ...
Acordao N° 1423668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico. Validade. Prova testemunhal. Prova pericial. Suficiência probatória. Condenação mantida. Causas de aumento. Emprego de arma branca. Emprego de arma de fogo. Comprovação. Incidência. Dosimetria. Pena de multa. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos crimes...

... 2. Conforme amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, o reconhecimento por ... fotografia, realizado ... ão e perícia da arma branca e da arma de fogo utilizadas na empreitada ... delitiva para a configuração das causas de aumento previstas no art ...
Acordao N° 1259925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição. Improcedente. Causas de aumento. Manutenção. Deslocamento de uma das causa de aumento (concurso de pessoas) para primeira fase. Circunstâncias do crime desfavoráveis....

... artefato na empreitada criminosa ... 6. É ônus da defesa provar que a arma utilizada no evento ... 70, primeira parte, do Código Penal ... 11. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, no caso de concurso formal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 760-30.2010.5.09.0322)

... e instalações no Terminal de Paranaguá, sob regime de empreitada ... Neste particular, não só a doutrina como a majoritária ...
Dos Pressupostos Recursais
- Recursos no Processo do Trabalho
... Os pressupostos recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois constituem ... empreitada (art. 652, III, da CLT). Para as demais ações relativas à relação de ...
Acordao N° 1761543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de faca e de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Imagens dos fatos. Majorante mantida. Segunda fase. Confissão. Fração. 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Súmula 231 do stj. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. I - havendo prova suficiente da...

... artefato na empreitada criminosa ... III - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ... IV - Ausente parâmetro legal, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que a fração ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...

... pela milícia na região, com a promessa de que no final desta empreitada ... seus territórios, tomados pela milícia rival, seriam devolvidos. O ... acordo de vontades e estabilidade reclamados pela doutrina a fim de ... caracterizar a incursão do Apelante no delito associativo; ...
Acordao N° 1741677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação penal. Dois reús. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inviável. Corrupção de menores. Absolvição. Inviável. Prova da menoridade. Exclusão do emprego de arma. Impossibilidade. Pluralidade de causas de aumento. Discricionariedade. Fração de um sexto. Concurso formal de crimes. Regime...

... fogo, e possuir relevante conduta na empreitada criminosa ao empregar a grave ameaça a uma das ... vítimas, não há que ... 10. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-74.2014.5.06.0193), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...

... 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera ... , em que figura o Estaleiro como dona da obra, sendo pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias no sentido de que as obrigações nascidas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001056-78.2016.5.06.0143), 31-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para julgar improcedente a presente reclamação em face da empresa TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.; e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

... vez, alegou que firmou contrato de natureza civil (contrato de empreitada) com a empresa MULTICON ENGENHARIA LTDA, que possivelmente subcontratou a ... figura a segunda reclamada como dona da obra, sendo pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias no sentido de que as obrigações nascidas ...
Do Condomínio Edilício
- Condomínio - 2ª edição
... 64, sendo certo que já era admitida pela jurisprudência e pela doutrina. Mas é obvio que tal representação se restringe aos assuntos de ... 207 2.25.3. Contrato de Empreitada ... Empreitada é o contrato através do qual o empreiteiro, mediante ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000353-87.2013.5.06.0391), 20-04-2016

... 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de constru ç ã o civil entre o dono da obra e o empreiteiro n ã o gera ... figura a Transnordestina como dona da obra, sendo pac í ficas a doutrina e a jurisprud ê ncia p á trias no sentido de que as obriga ç õ es ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-86.2016.5.06.0161), 16-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por serem, os mesmos, meramente protelatórios.

... , vislumbro do autos que houve celebração de contrato de empreitada para conclusão de obra certa (ID fb58be1 até ID c180183), e, nestes s, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que as obrigações decorrentes dos contratos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000425-82.2019.5.06.0191), 15-12-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da PETROBRÁS, para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à parte autora. Negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Prejudicado o apelo do autor, no tocante à controvérsia acerca do índice de correção monetária, postergada a...

... I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos ... Nestes casos, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que as obrigações decorrentes dos contratos ...
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. CORRUPÃ‡ÃƒO DE MENORES. SEGREGAÃ‡ÃƒO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÃšBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÃ‡ÃƒO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÃ‡ÃƒO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

... supostamente, ele teria participado da empreitada criminosa que, contando com a ... participação de adolescente, culminou ... 7. Assim, mesmo diante da necessidade de observância à ... doutrina da proteção integral às crianças, tenho que o caso concreto não ...