empresa privada e empresa publica
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada; ... III - parceria ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais ... , a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de ... particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os ... do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ... estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... ônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito; ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ... parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ... EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA E DA CESSÃO DE SERVIDORES DO CICLO DE GESTÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o ... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; ... II - do segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS EM DATAS ANTERIORES À MUDANÇA DO CITADO CONTROLE ACIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... ência ou administração de empresa privada: art. 117, X ... perante a Administração Pública", e por isso incorreu na conduta\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... , de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente proveniente...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... § 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de ...