empresa privada e empresa publica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6755/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA A Eg. Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido de que a empresa pública detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a empresa pública à empresa...
... REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ... A Eg. Primeira Turma do Tribunal ... equipara a empresa pública à empresa privada quanto aos direitos trabalhistas. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13956/2001-005-09-00.3 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de...
... em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, o recurso especial interposto pelo empresa recorrente revela-se extemporâneo, vez que o ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO CPC ... pública ajuizada pelo Parquet,a empresa privada, importam em verdadeira renúncia fiscal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-245/2005-064-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA IMOTIVADA - Cabe destacar que, na presente hipótese, a Reclamante sequer foi admitida na Opportrans por meio de concurso público, pois essa é empresa privada sucessora da Cia. Metropolitano do Rio de Janeiro. Desse modo, é impertinente o debate acerca da possibilidade de dispensa imotivada por parte
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83841-03.2005.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , em razão da fraude na contratação de empresa interposta, e reformou a sentença para limitar a ... pública e empresa privada. Outrossim, não havendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios ... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 98-67.2021.5.19.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que a Corte Regional consignou que não havia garantia contra a dispensa imotivada pela empresa estatal antes de sua privatização, apenas...
... imotivada pela empresa estatal antes de sua privatização, apenas eram ... ão de ente integrante da Administração Pública Indireta, condição que inexistiu após ... desta Corte ao concluir que a empresa privada adquirente de empresa pública ... em ... -
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada; ... III - parceria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... , inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ou a uma instituição de segurança pública e qualificada como material carga; ... b) ... , quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercializa armas de fogo.” (NR) ... funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores, com trânsito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... junto a instituição financeira privada; ... d) decorrentes de crédito ... 1º, das dívidas de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... era funcionário do extinto BNH, empresa pública federal, sucedido pela Reclamada - Caixa ... pública federal de natureza jurídica privada, vinculada ao Ministério da Fazenda e, portanto, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... , pelo poder público e pela iniciativa privada; V - incentivar a elaboração de planos ... 5º, a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do ... aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os ... órcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... , inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, ...
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Acórdão nº 1.0133.15.004575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRESA PÚBLICA EM PARCERIA COM EMPRESA PRIVADA - ATIVIDADE ECONÔMICA - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - PROXIMIDADE COM RESIDÊNCIA - AVARIAS ESTRUTURAIS NA CASA DE MORADA - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Diante do regime jurídico privado a que se submetem as...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - ... de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências