empresa privada e empresa publica
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Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A ... ório que declarou de utilidade pública, para fins de implantação de unidade ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS ... pois o referido acordo, ao beneficiar uma empresa" privada e garantir-lhe o regime especial de apura\xC3" ...
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Acórdãos nº 0053498-95.2005.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... conduzia motocicleta em via pública foi atingida abruptamente por coletivo da empresa ré - Ônibus de empresa privada ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1229520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que ambas as partes opuseram Embargos de Declaração contra acórdão que acolheu a tese de violação do art. 620 do CPC e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de...
... 2. A Fazenda Pública afirma que o julgado partiu de premissa ... 3. A empresa privada alega obscuridade no acórdão, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de ... ções previdenciárias devidas pela empresa prestadora do serviços (incidentes sobre a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ... ou distritais, municipais e da iniciativa privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$500.000,00 ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207600-98.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. URBES. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Exercendo a empresa pública municipal URBES a plena e absoluta gestão da empresa de transporte coletivo concessionária TCS, em virtude de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos trabalhistas surgidos durante o período de...
... empresa pública municipal URBES a plena e absoluta ... de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a noite, em nenhuma emprêsa industrial, pública ou privada ou de dependência de uma dessas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217100-21.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. URBES. INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Exercendo a empresa pública municipal URBES a plena e absoluta gestão da empresa de transporte coletivo concessionária TCS, em virtude de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos trabalhistas surgidos durante o período de...
... empresa pública municipal URBES a plena e absoluta ... de intervenção municipal nesta entidade privada, passa a ter responsabilidade sobre os débitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-08.2010.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se trate...
... responsabilização da administração pública" de forma subsidiária, ainda que se trate de conv\xC3" ... obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Todavia, no caso concreto, o Regional ... /termo de parceria firmado com a entidade privada impede a adequação da decisão recorrida ao ... -
Acórdãos nº AIRR-1068/2010-0061-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se
... pública de forma subsidiária, ainda que ... empresa contratada. Todavia, no caso ... parceria firmado com a entidade privada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-97.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO E DA CTPM ... - ANÁLISE CONJUNTA - ... de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao ... Desse modo a empresa sucessora deve assumir as obrigações ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNCEF. FUNDAÃÃO PRIVADA INSTITUÃDA E PATROCINADA POR EMPRESA ...
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Acórdão nº 2006/0132542-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A EMPRESA DOS ACUSADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ... ARTIGO 5º, §6º DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A EMBASAR A ... o Ministério Público Estadual e empresa privada a fim de preservar rio pertencente à União, ...
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Regime Jurídico e Governança das Empresas Estatais do Setor Elétrico: Desafios e Propostas de Aprimoramento
... à ênfase na participação estatal ou privada no setor elétricoǤ Após uma primeira onda de ... a ͵ͷΨ do total nacionalǤ A empresa possui ͷͷǤͳͳͺ quilômetros de linhas de ... Empresa pública, empresa privada, empresa de interés general ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... ção da política de apoio à micro empresa, empresa de pequeno porte e artesanato; ... i) ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política, administração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-48.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... República é clara quando afirma que a empresa pública e a sociedade de economia mista ... no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer ...
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Acórdão nº 1.0707.13.006918-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS E GARANTIAS DOS IDOSOS - FORNECIMENTO ... pelo Ministério Público Estadual contra empresa privada (Empresa de Transportes Coutinho Ltda.), ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... - ENBpar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, organizada sob a forma de ... á feito por meio de adesão à entidade fechada de previdência privada ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Isolados, a ser elaborada anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprovada pelo ... por meio de parcerias com a iniciativa privada ... Das obrigações da concessionária ... Art ... órgãos e entidades da administração pública federal; ... IX – acompanhar a elaboração e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) (grifos nossos) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela ... obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos ... no que tange às relações da iniciativa privada o adicional de insalubridade deve permanecer ...
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Acórdão nº 2010/0137102-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito ... 20, § 4º, do CPC, destinado à Fazenda Pública" ... 2. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1336100 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É matéria pacificada nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito privado, não...
... nesta Corte de que a SABESP, como empresa privada que é, tem natureza jurídica de direito ... 20, § 4º, do CPC, destinado à Fazenda Pública" ... 2. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, \xC2" ...