emprestimos bancarios

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RETENÇÃO TOTAL DOS PROVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista que a prova dos descontos efetuados na conta da apelante é eminentemente documental e que na sua inicial, não há qualquer pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RETENÇÃO TOTAL DOS PROVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista que a prova dos descontos efetuados na conta da apelante é eminentemente documental e que na sua inicial, não há qualquer pedido...

PROCESSO Nº: 0808911-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA PEREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Rafael Ribeiro De Menezes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TEMA 1.085 DO STJ. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUSITOS - PRESENÇA - DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TEMA 1.085 DO STJ. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos...

Direito do consumidor. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Parcela atrasada. Amparo contratual. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. Ii. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APOSENTADO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que...

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUAMANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DACONTRATAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSIBILIDADE. Consoante posicionamento vinculante firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1085, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Desconto em conta corrente. Limitação a 30%. Restrição no sisbacen. Possibilidade. 1. Os descontos em conta corrente, relativos a empréstimos bancários, devem ser limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida nela depositada. 2. A proibição de efetuar descontos superiores a 30% da remuneração do devedor não impede que o credor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a...

EMENTA: A prova constante dos autos, mais precisamente a prova testemunhal (fls. 294/303), demonstra que o trabalho da reclamante não estava relacionado com a atividade-fim da instituição financeira Itaú Unibanco S.A., porque o mesmo não tinha acesso às contas dos clientes, não trabalhava com numerário, não realizava pesquisa de crédito, nem concedia empréstimos bancários, por exemplo. Os serviço

PROCESSO Nº: 0100034-18.2014.8.20.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MARCIO DE PAIVA REGO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: JOSE EDIMAR PINHEIRO DE MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: MAURICIA MARTINS DE LIMA MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ERISMAR...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - Considera-se que os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A parte que contrai sabiamente empréstimos e renegociações de diversas com instituições diversas, ainda que além do limite entendido como plausível, não gera direito à reparação civil, mormente quando não resta a comprovação do efeito dano e constrangimentos na esfera psíquica.