emprestimos bancarios

Direito do consumidor. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Parcela atrasada. Amparo contratual. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. Ii. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO-TO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.1 Infirmada a subsunção dos fatos delineados à improbidade administrativa devido a não comprovação de que a alteração...

i - aGRAVO DE INSTRUMENTO da investprev seguros e previdência S.A.. Constatada possível contrariedade à Súmula n.º 55 do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA da investprev seguros e previdência S.A.. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Tribunal Regional enquadrou a Agravante como financeira porque, embasado nas provas constantes dos autos, constatou o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APOSENTADO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que...

PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...

• O Globo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUAMANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DACONTRATAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÚTUO NA MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSIBILIDADE. Consoante posicionamento vinculante firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1085, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Desconto em conta corrente. Limitação a 30%. Restrição no sisbacen. Possibilidade. 1. Os descontos em conta corrente, relativos a empréstimos bancários, devem ser limitados ao percentual de 30% da remuneração líquida nela depositada. 2. A proibição de efetuar descontos superiores a 30% da remuneração do devedor não impede que o credor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente são lícitos, não sendo

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSAL. DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL. SEM CONTRATOS (EXTRATOS). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE NAS MODALIDADES - BB CAPITAL DE GIRO E BB GIRO RÁPIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS – APLICAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NA ÉPOCA E NA MESMA MODALIDADE DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM CONTA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 1.085 DO STJ. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a...

EMENTA: A prova constante dos autos, mais precisamente a prova testemunhal (fls. 294/303), demonstra que o trabalho da reclamante não estava relacionado com a atividade-fim da instituição financeira Itaú Unibanco S.A., porque o mesmo não tinha acesso às contas dos clientes, não trabalhava com numerário, não realizava pesquisa de crédito, nem concedia empréstimos bancários, por exemplo. Os serviço

PROCESSO Nº: 0100034-18.2014.8.20.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MARCIO DE PAIVA REGO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: JOSE EDIMAR PINHEIRO DE MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: MAURICIA MARTINS DE LIMA MELO ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO ERISMAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.- A parte que contrai sabiamente empréstimos e renegociações de diversas com instituições diversas, ainda que além do limite entendido como plausível, não gera direito à reparação civil, mormente quando não resta a comprovação do efeito dano e constrangimentos na esfera psíquica.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE  REFORMA DA DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NÃO CONSIGNADOS. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ DE INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/20

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 I- Considera-se que os valores obtidos a título de salário e vencimentos são impenhoráveis somente nos limites do eventual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considera-se que os valores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §1º DA LEI Nº 10.820/03 - TEMA 1.085 DO STJ.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §1º DA LEI Nº 10.820/03 - TEMA 1.085 DO STJ.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR DISSONANTE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Incidente de...

Ementa: Apelação. Consumidor. Obrigação de Fazer. Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados sobre Remuneração de Militar. Legitimidade Passiva Que, Ordinariamente, É Das Instituiçõs Financeiras Concedentes Do Crédito. I.R.D.R. Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. Inaplicabilidade Da Limitação de 70% Prevista Na Mp Nº 2215-10/2001 para Os Militares. Descontos que Devem Obedecer O Patamar de 30%...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MEIOS ELETRÔNICOS - VALORES LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA - SALDOS DEVEDORES - PARCELAS DEVIDAS. São devidos os saldos devedores decorrentes de empréstimos bancários efetuados por meios eletrônicos (caixas eletrônicas e internet), comprovados pelos lançamentos dos valores, como créditos, na conta bancária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VENCIMENTOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DIMINUIÇÃO DA RENDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. 1.1 O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando os documentos acostados ao processo evidenciem hipossuficiência