ação incidental
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade por: Pillares, 2009
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... , a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, ... prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental" e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposi\xC3" ...
- Ação declaratória incidental
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
- Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... 280. No procedimento sumário: ... I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia acerca da competência para julgamento dessa ação incidental, eis que ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... INCIDENTAL ... ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ação executiva fiscal ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (NR) ... "Art. 275 ... "Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). 1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL. ... intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte ... - Ação Ordinária Revisional de Contrato Bancário como Instrumento de Controle Difuso-Incidental de Constitucionalidade
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL. CANCELAMENTO DE ... PROTESTO. ... - Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ... DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL". ... INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PR\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0133876-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0121429-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO INCIDENTAL AJUIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, ajuizado dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em ...
... INCIDENTAL AJUIZADO APÓS O ... 2. Incabível a propositura de ação incidental contra decisão monocrática, já ... -
Acórdão nº 2015/0177773-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... DENUNCIAÇÃO ... sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental", por ato ... Documento: 57464848 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0206404-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 372/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula n. 372/STJ). 2. Agravo...
... ESPECIAL. AÇÃO" INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... ASTREINTES .\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0270227-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0013406-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se trata de exceção de pré-executividade, ação incidental, que ...
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Acórdão nº 2010/0110989-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0204037-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSCITADA EM AÇÃO" DE COBRANÇA - DECISÃO ... MONOCRÁTICA CONHECENDO DO\xC2" ... seguimento da ação incidental, não cabia ao magistrado ...
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Acórdão nº REsp 1126306 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... SÚMULA 211⁄STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS ... -
Acórdão nº 2009/0041737-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I -
... SÚMULA 211⁄STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS ... -
Acórdão nº 2015/0239370-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO JUSTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hip
... fato de se tratar de ação incidental não tem o condão de retirar a ...