bancario emprestimo prescricao
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de ... -se às associações de poupança e empréstimo, autorizadas a funcionar pelo Decreto-Lei no 70, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ) ou que execute operações de empréstimo", de financiamento e de desconto de títulos de cr\xC3" ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a operações de redesconto e empréstimo realizadas com o Banco Central do Brasil ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... VIII - o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição ...
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Acórdão Nº 0002361-64.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ção de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 584705, e, consequentemente, a ... , em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, ... objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor ...
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Acórdão Nº 0000790-36.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... e trinta centavos), referente ao empréstimo recebido em sua conta bancária ... Por ... da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0129380-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - PRESCRIÇÃO ...
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Processo nº 0070446-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Execução. Empréstimo Bancário. Prescrição. Vencimento Antecipado Do Título. Contrato. Termo Inicial. Data Do Vencimento Da Última Parcela. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Necessidade de Correção por Erro Material No Acórdão Embargado. Pretensão de Modificação Do Julgado e de Prequestionamento. Rejeição Dos Embargos.
... EXECUÇÃO. ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001434-73.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0188265-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA E ... DOCUMENTADA ...
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Acórdão nº 1.0352.19.004201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - Tratando-se de
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Acórdão nº 1000049-45.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nuli
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... ÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO ... -
Acórdão nº 1000949-62.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0009361-82.2016.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 1029462-39.2019.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2020
... - Cédula de crédito bancário - Empréstimo bancário - Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
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Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
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Acórdão nº 0001610-68.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0006223-84.1982.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do bem e não no do pagamento do empréstimo ... § 5º Os bens adquiridos por meio de ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Acórdão nº 51137661520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e para pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil (AREsp 137892 / PR). O termo inicial do prazo...
... busca a revisão da Contrato de Empréstimo Pessoal n. 075460001346, firmado em outubro de ... bancário prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do ... -
Acórdão nº 1.0443.17.001601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE. Prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, do Código Civil) a pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato