emprestimos bancarios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTA NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 10.820/03 - DANO MORAL- AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considera-se que os valores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §1º DA LEI Nº 10.820/03 - TEMA 1.085 DO STJ.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 30% - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §1º DA LEI Nº 10.820/03 - TEMA 1.085 DO STJ.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000. INVIABILIDADE. CAUSA DE PEDIR DISSONANTE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Incidente de...

Ementa: Apelação. Consumidor. Obrigação de Fazer. Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados sobre Remuneração de Militar. Legitimidade Passiva Que, Ordinariamente, É Das Instituiçõs Financeiras Concedentes Do Crédito. I.R.D.R. Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. Inaplicabilidade Da Limitação de 70% Prevista Na Mp Nº 2215-10/2001 para Os Militares. Descontos que Devem Obedecer O Patamar de 30%...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MEIOS ELETRÔNICOS - VALORES LANÇADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA - SALDOS DEVEDORES - PARCELAS DEVIDAS. São devidos os saldos devedores decorrentes de empréstimos bancários efetuados por meios eletrônicos (caixas eletrônicas e internet), comprovados pelos lançamentos dos valores, como créditos, na conta bancária do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VENCIMENTOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. DIMINUIÇÃO DA RENDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. 1.1 O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando os documentos acostados ao processo evidenciem hipossuficiência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30% DE SEU VALOR. É inadmissível que a própria existência da pessoa humana seja inviabilizada em virtude de débitos contraídos junto a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE PONTO COMUM DE FATO E DE DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO RESTA MADURA. ART. 1.013, § 3º DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ante a incidência de vários descontos promovidos por...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência se ficarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência se ficarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora...

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO PROVENTO SALARIAL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE CREDITADO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 1.085. I - "São lícitos os descontos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Militar Das Forças Armadas. Sentença de Procedência. Pretende O Apelante a Reforma Da Sentença para que Seja Oficiado O Órgão Pagador para Limitação Dos Descontos, Não Incidindo Qualquer Multa Em Caso de Descumprimento. Possibilidade. Verbete Sumular N. 144 Do Tjerj. Embora O Autor Seja Militar Das Forças Armadas, O Percentual...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO - Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO - Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DOS PACTOS DISCUTIDOS. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a contagem do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.  ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ILÍCITOS EFETIVADOS EM PROVENTOS PERCEBIDOS PELA APELADA.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DITOS CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo o Tribunal de Justiça abster-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS - ADEQUAÇÃO DO ENCARGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Autor que é Policial Militar. Requer a limitação de descontos decorrentes de empréstimos bancários, na modalidade de consignação em folha de pagamento, ao patamar de 30% de seus ganhos...