encargos contratuais
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Acórdão Nº 0259377-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TESE DO DUODÉCUPLO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS
... PRECEDENTES DO ... STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO ... PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS ... -
Decisao Nº 0536138-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS NA CONTESTAÇÃO, SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS MORATÓRIOS). SENTENÇA QUE INFORMOU QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS FORAM QUESTIONADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NA HIPÓTESE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE JULGAMENTO, MAS TÃO SOMENTE EM...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS NA CONTESTAÇÃO, SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE ... -
Acórdão nº 1014103-06.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A jurisprudência do c. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça se consolidaram no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o
... ÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão Nº 5020413-03.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... pelo STJ, descabe o acrécimo de juros remuneratórios contratuais para atualização da dívida no curso do processo, uma vez que os ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE DA EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - É lícito ...
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Acórdão nº 1.0429.12.002567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Configurado o débito decorrente de contrato de empréstimo e não sendo reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades em relação aos encargos pactuados em tal contratação, são eles que deverão incidir sobre o débito, desde o...
... do ajuizamento da ao, teria sido afastada a necessria aplicao dos encargos contratuais pactuados livremente entre as partes, os quais seriam devidos ... -
Acórdão nº 1.0429.12.002567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Configurado o débito decorrente de contrato de empréstimo e não sendo reconhecida a existência de ilegalidades ou abusividades em relação aos encargos pactuados em tal contratação, são eles que deverão incidir sobre o débito, desde o...
... do ajuizamento da ao, teria sido afastada a necessria aplicao dos encargos contratuais pactuados livremente entre as partes, os quais seriam devidos ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...
... da coisa como se dono fosse, suportando, em razo disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigao. O seguro, nessas circunstncias, garantia para o ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...
... da coisa como se dono fosse, suportando, em razo disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigao. O seguro, nessas circunstncias, garantia para o ... -
Acórdão nº 1.0358.14.000419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE- Considerando que os encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados, devem prevalecer às disposições contratuais até a data do efetivo pagamento do débito, e não limitados ao ajuizamento da ação.
... de apelao e, em suas razes de fls.75/85, alega em sntese que os encargos previstos contratualmente devem ser aplicados at que ocorra o efetivo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLNCIA. TERMO AD QUEM. PAGAMENTO. PRECEDENTES. SMULA N. 83-STJ. NO ... -
Acórdão nº 1.0358.14.000419-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE- Considerando que os encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados, devem prevalecer às disposições contratuais até a data do efetivo pagamento do débito, e não limitados ao ajuizamento da ação.
... de apelao e, em suas razes de fls.75/85, alega em sntese que os encargos previstos contratualmente devem ser aplicados at que ocorra o efetivo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLNCIA. TERMO AD QUEM. PAGAMENTO. PRECEDENTES. SMULA N. 83-STJ. NO ... -
Acórdão nº 1031716-53.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – TERMO FINAL – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – RECURSO PROVIDO.Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito, até mesmo porque...
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ENCARGOS CONTRATUAIS – TERMO FINAL – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0477.18.000570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ENCARGOS CONTRATUAIS - DECOTE DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO E DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - NÃO APRECIAÇÃO - ART. 917, §4º, II, DO CPC - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ADESÃO A O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO - AUSÊN
... Ope-se, ainda, aos encargos previstos na cdula de crdito rural, buscando seja afastada a cobrana de ... Dos encargos Quanto aos encargos contratuais que a parte se ope, pugnando pelo seu decote porque ilegais, tambm no h ... -
Processo nº 0044071-55.2014.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Alegação de Abertura de Conta Salário, e Cobrança Indevida de Encargos Contratuais. Negativação Indevida Do Nome Do Autor. Sentença de Improcedência. Documentos que Atestam que O Contrato Firmado Entre As Partes Era de Conta Corrente, e a Utilização Do Limite de Cheque Especial. Encargos Contratuais que Se Mostraram Devidos, E, a Respectiva Inscrição
... conta salário, e cobrança indevida de encargos contratuais. ... -
Acórdão Nº 0010384-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... USANDO-SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. AGRAVANTE QUE ... DEFENDE SEREM CABÍVEIS ENCARGOS ...
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Acórdão nº 50472307420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PONTO COMUM. ENCARGOS CONTRATUAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os encargos contratuais incidem até o ajuizamento da ação, quando ocorre o término da relação contratual. Após o ajuizamento, o débito deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do inadimplemento, acrescido de juros de mora à...
... e determino o afastamento da atualização dos valores pelos encargos contratuais, devendo, após o ajuizamento da ação monitória, os valores ... -
Acórdão nº 1.0236.11.003089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO - O titular de conta corrente pode ajuizar a ação de prestação de contas para obter esclarecimentos de movimentações ou cobranças levadas a efeito pelo banco, quando as especificar na petição inicial.- O Superior...
... ou no; que os demais quesitos deixaram claro o percentual dos encargos; que a suposta prestao de contas apresentada pela parte apelada no pode ... Ressaltou que no foi feita a reviso de clusulas contratuais, haja vista que sequer foram apresentadas; e que restou caracterizada a ... -
Acórdão nº 1.0236.11.003089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO - O titular de conta corrente pode ajuizar a ação de prestação de contas para obter esclarecimentos de movimentações ou cobranças levadas a efeito pelo banco, quando as especificar na petição inicial.- O Superior...
... ou no; que os demais quesitos deixaram claro o percentual dos encargos; que a suposta prestao de contas apresentada pela parte apelada no pode ... Ressaltou que no foi feita a reviso de clusulas contratuais, haja vista que sequer foram apresentadas; e que restou caracterizada a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 46417 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005714020184058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800571-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... óvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação, além de outros ... -
Acórdão nº 1011055-56.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser...
... DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - É lícita a incidência, até o efetivo pagamento da dívida - e não apenas até o ajuizamento da demanda - dos encargos constantes de contrato bancário em que se funda ação monitória.
... a sentena combatida, de modo a ser autorizada a incidncia dos encargos contratuais expressamente pactuados entre as partes at o efetivo pagamento ... -
Acórdão nº 1.0351.16.003797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - EFETIVO PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - É lícita a incidência, até o efetivo pagamento da dívida - e não apenas até o ajuizamento da demanda - dos encargos constantes de contrato bancário em que se funda ação monitória.
... a sentena combatida, de modo a ser autorizada a incidncia dos encargos contratuais expressamente pactuados entre as partes at o efetivo pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO DOS VENDEDORES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PASSIVO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO...
... dos requeridos para suspender, por ora, a incidncia de multas, encargos ou vencimento antecipado da dvida em decorrncia da interrupo dos ... assegurar o afastamento, ainda que provisrio, dos encargos contratuais, em virtude da suspenso voluntria do pagamento da avena ... -
Acórdão nº 1.0444.12.000800-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL -TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM/VISTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO -...
... Sustenta que deve ser fixado apenas um dos encargos previstos contratualmente para os perodos de inadimplncia, limitada taxa ... 368)". Cedio que as regras contratuais devem ter plena observncia, implicando num direito subjetivo para ambas as ... -
Acórdão nº 1.0444.12.000800-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL -TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM/VISTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO -...
... Sustenta que deve ser fixado apenas um dos encargos previstos contratualmente para os perodos de inadimplncia, limitada taxa ... 368)". Cedio que as regras contratuais devem ter plena observncia, implicando num direito subjetivo para ambas as ...