encargos contratuais
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Acórdão nº 1.0000.20.540006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito.
... de vcio de omisso, por ter o juzo a quo deixado de aplicar os encargos contratuais previstos, de juros remuneratrios no patamar de 8,9% e multa ... -
Acórdão Nº 1414001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito Constitucional e processual civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Competência da justiça federal. Destaque dos encargos moratórios da condenação para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Questão não suscitada nas razões do recurso extraordinário. Inovação de fundamentos na fase de agravo interno....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL. DESTAQUE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO PARA ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS S CONTRATUAIS". QUESTÃO NÃO ... SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0351.12.005389-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. ADIMPLEMENTO. 1. Inexiste ilegalidade da previsão alternativa acerca da incidência dos encargos contratuais, que estabelece ou a incidência isolada da comissão de permanência, ou a incidência dos encargos contratuais acrescido de juros de mora de 1%. 2. Frente ao não pagamento tempestivo da prestação
... Foi determinada, ainda, a incidncia dos encargos contratuais somente at o ajuizamento da ao monitria, a partir de quando o ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...
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Acórdão nº 50002697020178210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplência, que é o marco inicial, o termo final para incidência dos encargos contratuais será o efetivo pagamento do débito. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
... encargos pactuados entre as partes no contrato de abertura de conta -corrente, ... e insurge-se quanto ao termo final da incidência dos encargos contratuais que, aos seus termos, deve fixar como termo final para incidência dos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 140283 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0553265-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO
... AÇÃO ... MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ... ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. ENCARGOS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.350123-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...
... parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) "fixar os encargos pelo atraso no pagamento das prestaes em juros moratrios de 1% (um por ... Consequentemente, possvel a reviso de encargos contratuais, adequando-os s diretrizes do Cdigo Consumerista, em ateno ao princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em induç
... do restante da fatura, o que, no observado, gerou a incidncia de encargos, aumentando de forma escorreita, progressivamente, seu saldo devedor junto ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O mero descontentamento com a cobrança de encargos contratuais não é fato gerador de danos morais. Para a repetição de indébito faz-se necessária prova do pagamento indevido.
... Por outro lado, a cobrana de encargos amparados em contrato livremente celebrado entre as partes, mesmo diante ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O mero descontentamento com a cobrança de encargos contratuais não é fato gerador de danos morais. Para a repetição de indébito faz-se necessária prova do pagamento indevido.
... Por outro lado, a cobrana de encargos amparados em contrato livremente celebrado entre as partes, mesmo diante ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO INOCORRIDA - T ÍTULO CONDUTOR DA EXECUÇÃO - ATRIBUTOS LEGAIS - PRESENÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - FEIÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA1- Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial, além de desnecessária para o desate da controvérsia, foi indeferida em decisão não atacada pela parte a quem prejudica...
... pauta relao continuativa, a anlise a respeito da abusividade de encargos praticados pelo embargado impe-se desde o primeiro ttulo, sendo certo que ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO INOCORRIDA - T ÍTULO CONDUTOR DA EXECUÇÃO - ATRIBUTOS LEGAIS - PRESENÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - FEIÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA1- Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial, além de desnecessária para o desate da controvérsia, foi indeferida em decisão não atacada pela parte a quem prejudica...
... pauta relao continuativa, a anlise a respeito da abusividade de encargos praticados pelo embargado impe-se desde o primeiro ttulo, sendo certo que ... -
Acórdão nº 1.0016.16.001781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DEVOLVIDAS - RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DO ACESSORIUM SEQUITUR PRINCIPALE - PROCEDÊNCIA. 1. Tendo havido acordo para devolução de encargos contratuais cobrados em cédula de crédito bancário, os juros remuneratórios sobre eles incidentes, cobrados de forma capitalizada, também devem ser restituídos, em obediência...
... 6 e 51, dispe sobre a possibilidade de reviso de clusulas contratuais abusivas, nos seguintes termos:"Art. 6. So direitos bsicos do ... 25, para "devoluo, de forma simples, dos encargos cobrados, tais como Tarifa Tag Ve Motos, R$750,00 (setecentos e cinquenta ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Nos termos do REsp n. 1.497.831/PR
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp n. 1.497.831/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em
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Acórdão Nº 0314989-55.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 1. OBJETO DESTA AÇÃO QUE, POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA LIDE EXECUTIVA, RESTOU ABARCADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. PRESTAÇÕES E ENCARGOS...
... condenando ao pagamento do saldo devedor, se existisse, e aos encargos a que estavam sujeitas todas as parcelas pagas fora do prazo previsto pelo ... DE SENTENA, LEVANDO-SE EM CONTA OS CONSECTRIOS E PREVISES CONTRATUAIS. TODAVIA, POSTERIOR LIQUIDAO QUE DEVER CONSIDERAR O 15 DIA DE CADA MS COMO ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... em 1º de janeiro de 2022, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo prazo ...
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Acórdão Nº 0025093-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PORTARIA Nº11/TJTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA 10% DEVIDA CONFORME ...
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Acórdão nº 50004508520208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. Os valores objeto da pretensão condenatória, acolhida pelo juízo, já contemplavam os encargos contratuais para a normalidade e a inadimplência, sendo resultado da evolução do débito desde o inadimplemento até o ajuizamento. Assim, descabida a pretensão recursal de que haja a reincidência de tais...
... encargos contratuais para a normalidade e a inadimplência, sendo resultado da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
... tocante, vez não ser dado ao julgador presumir a cobrança de encargos não pactuados de forma expressa no instrumento contratual. Lado outro, ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
... tocante, vez não ser dado ao julgador presumir a cobrança de encargos não pactuados de forma expressa no instrumento contratual. Lado outro, ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ... -
Acórdão nº 4090057 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... à incidência da comissão de permanência cumulada com os demais encargos contratuais, bem como à cobrança das taxas conhecidas como TAC e TEC ...
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Acórdão nº 2004/0047443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos ... 2. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 5021627-63.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... eSTELLA MARIS HILGEMBERG PANZARINI,limitou a incidncia dos encargos contratuais data do ajuizamento da ao executiva(evento 120 da ...