encargos contratuais
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... ático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é ... viável na via especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do ... cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos ... contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... die até 30 de junho de 1993 e de acordo com as condições e encargos financeiros previstos nos contratos originais ... § 5º Dos ... ou judicial, e sem prejuízo das demais cominações legais ou contratuais ... Art. 2º A parcela das prestações do refinanciamento que ...
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Acórdão nº 2006/0213458-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. REFORMA PELO STJ. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 - Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 2 - Precedentes específicos. 3 - Agravo provido. (AgRg no REsp 891.150/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
... BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. REFORMA PELO STJ. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 1 - Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA-CORRENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA.1. "Consoante pacificado recentemente pela Segunda Seção desteTribunal Superior, ao julgar o REsp n. 1.497.831/PR, sob oregramento do art. 1.040 do CPC/2015 (recurso...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... com os usuários investidores, mantidas as responsabilidades contratuais da operadora ferroviária perante o regulador ferroviário ... § 5º Os ... ável pela execução da via mais recente deve assumir todos os encargos financeiros decorrentes das obras e das instalações necessárias ao ...
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Acórdão nº 2007/0180218-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. I- A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada e desde que haja legislaç
... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... se falar em reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais se a pactuação dos encargos cuja revisão o ora agravante postulou em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028787320184058400), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0802878-73.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUNA MARIA FERNANDES VIEIRA e outro ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto
... a liberação dos recursos financeiros, bem como a cobrança dos encargos estipulados no contrato de mútuo. Sustenta não ser o caso de contrato ... atraso da obra e, por isso, não deve arcar com os encargos contratuais, seja a construtora/ incorporadora/fiadora responsável pelos juros de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019722-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Em ação monitória, para que encargos legais sejam substituídos ou a eles acrescentados encargos contratuais, é necessário pedido expresso.
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Acórdão nº 2007/0204931-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. I.- Não ocorreu erro de fato, no Acórdão rescindendo, uma vez que a conclusão adotada de que não estariam preenchidos os requisitos para a descaracterização da mora, decorreu da ausência de verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, na hipótese em...
... verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, na hipótese em que a pretensão vinha fundada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176918020194058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0817691-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARD WIND LTDA e outros ADVOGADO: Hélio André Medeiros Batista APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... envolvia a existência do débito, mas, apenas, a aplicação dos encargos" contratuais e dos preceitos que regem a relação entre cliente e institui\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDAFASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROSREMUNERATÓRIOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado nojulgamento do REsp 1.4
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários incorridos pela Eletrobrás na contratação serão rateados, ... atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais ... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 7º Fica ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... § 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por ... sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- prova de mesmo domicílio; ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da ... de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos ...
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Acórdão Nº 1122644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ... PARA O ... -
Acórdão Nº 1122529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ... PARA O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1407778 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. 1.- É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e...
... REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA. A DE ENCARGOS ILEGAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ... -
Acórdão nº 2008/0012050-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário e processual civil. Recurso especial. Revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Fundamento constitucional. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Comissão de permanência. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional. - Inviável o reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial. - A existência de...
... contratuais. Impossibilidade. Comissão de permanência ... - Inviável o recurso ... - A existência de encargos abusivos descaracteriza a mora e seus consectários legais, entre eles, a ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL E BANCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO....
... AGRAVO INTERNO NO ... GENÉRICAS ... MONITÓRIA ... CONTRATUAIS ... JURISDICIONAL ... MONITÓRIA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... encargos contratuais, tais como taxas de juros remuneratórios e capitalização de ... -
Acórdão nº 1.0629.18.000390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ART. 330, § 2º, DO CPC - ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS REFUTADOS E DO VALOR INCONTROVERSO. Especificados na exordial os encargos contratuais que se pretende revisar e apresentado o valor incontroverso das prestações, atendido está o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil.
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... decorrência de demolição e remoção, bem como os respectivos encargos de qualquer natureza, serão suportados integralmente pelo infrator ou ... originário acrescido dos encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração ... § 3º O parcelamento terá sua ...
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Acórdão nº 1.0236.11.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATADOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro
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Acórdão nº 2007/0025832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela,...
... verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, o que não restou comprovado na espécie ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... § 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas ...