encargos contratuais

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, havendo impontualidade no pagamento, é permitida a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida (AgRg no RESp 692.096/MG).

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DA CAIXA SEGURADORA S.A. Com vistas a resguardar situações como a versada nos autos, o tomador de serviços deve se cercar de toda cautela visando assegurar-se da capacidade da prestadora de serviços em cumprir com os encargos contratuais trabalhistas, exigindo a comprovação dos adimplementos dos respectivos haveres laborais, sob pena de...

PROCESSO Nº: 0806378-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA VELOSO ADVOGADO: Hernandez Silva Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS N. 30 E 294-STJ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A verificação da presença dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da

PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito.

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CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais...

Direito Constitucional e processual civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Exame da existência de interesse jurídico da União na causa. Competência da justiça federal. Destaque dos encargos moratórios da condenação para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Questão não suscitada nas razões do recurso extraordinário. Inovação de fundamentos na fase de agravo interno....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. ADIMPLEMENTO. 1. Inexiste ilegalidade da previsão alternativa acerca da incidência dos encargos contratuais, que estabelece ou a incidência isolada da comissão de permanência, ou a incidência dos encargos contratuais acrescido de juros de mora de 1%. 2. Frente ao não pagamento tempestivo da prestação

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REAFIRMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplência, que é o marco inicial, o termo final para incidência dos encargos contratuais será o efetivo pagamento do débito. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APÓS O AJUIZAMENTO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA AÇÃO MONITÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em induç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O mero descontentamento com a cobrança de encargos contratuais não é fato gerador de danos morais. Para a repetição de indébito faz-se necessária prova do pagamento indevido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O mero descontentamento com a cobrança de encargos contratuais não é fato gerador de danos morais. Para a repetição de indébito faz-se necessária prova do pagamento indevido.

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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO INOCORRIDA - T ÍTULO CONDUTOR DA EXECUÇÃO - ATRIBUTOS LEGAIS - PRESENÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - FEIÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA1- Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial, além de desnecessária para o desate da controvérsia, foi indeferida em decisão não atacada pela parte a quem prejudica...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEIO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO INOCORRIDA - T ÍTULO CONDUTOR DA EXECUÇÃO - ATRIBUTOS LEGAIS - PRESENÇA - ENCARGOS CONTRATUAIS - FEIÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA1- Não se cogita de nulidade do julgado por cerceio de defesa quando a prova pericial, além de desnecessária para o desate da controvérsia, foi indeferida em decisão não atacada pela parte a quem prejudica...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Nos termos do REsp n. 1.497.831/PR