encargos sociais e trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 84200-18.2010.5.21.0021)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 296, ITEM I, E 337
... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ... DO EMPREGADOR CONTRATADO. ÓBICES ... dos encargos sociais e trabalhistas de forma a comprovar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20279-86.2019.5.04.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade...
... dos encargos trabalhistas e sociais. Ausente, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21306-70.2017.5.04.0332)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16
... específico do correto cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Ausente, portanto, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ... estarão sujeitos à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010223-47.2013.5.06.0007), 29-06-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-24.2015.5.06.0009), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001026-86.2014.5.06.0313), 29-06-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. Constatado que o tomador dos serviços atuava como real empregador da demandante, correta a aplicação da Súmula n.º 331 do TST, até porque as atividades por ela desenvolvidas se relacionavam com a dinâmica empresarial e fins do contratante. A bem da verdade, com tal comportamento, o banco réu procura apenas enxugar sua máquina, diminuindo
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001453-96.2012.5.06.0008), 09-04-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... , inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais ... -
Lei nº 14.150 de 12/05/2021. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
... artísticas e culturais, tributos, encargos trabalhistas e sociais e outras despesas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 621652 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20754-36.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por...
... ao pagamento dos salários e demais encargos sociais ... e trabalhistas, o tomador de ... -
Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas ... Obrigação de ...
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Acórdão Nº 0021015-74.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Razoável e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do Art. 791-A, da CLT, fixar em 15% o percentual de honorários advocatícios, diante do grau de zelo e da complexidade do trabalho realizado pelo procurador. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A administração...
... , capazes de garantir o cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais dos trabalhadores que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001296-07.2013.5.06.0003), 27-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-65.2013.5.06.0023 (00725-2008-191-06-00-0)), 03-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001124-63.2012.5.06.0015), 09-04-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001950-97.2012.5.06.0271 (02996-2002-906-06-00-7)), 02-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso de terceirização, decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo campo de incidência tem sido ampliado não apenas em relação ao número de pessoas responsáveis pelos danos,
... é gio conferido aos cr é ditos trabalhistas que n ã o podem ser preteridos em fun ç ã o da ... ô mica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em rela ç ã o aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037524720164058200), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. LEI DO CERTAME. INABILITAÇÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE ITEM DO EDITAL. CORREÇÃO DE FALHAS QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 5.450/2005. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o...
... inabilitada no certame por ter cotado os encargos sociais em desconformidade com o Termo de ... trabalhistas, sendo que, em sua proposta, a Postulante fixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-65.2012.5.06.0018), 06-11-2013
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim do tomador dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com ele, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma,
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-92.2014.5.06.0008), 24-09-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tratando-se de hipótese na qual o trabalho executado pela acionante não guarda correlação com a atividade-meio dos bancos demandados, mas sim com a sua atividade-fim, faz emergir a essencialidade dos serviços prestados pela empregada à dinâmica da empresa tomadora e beneficiária do...
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-38.2012.5.06.0006 (00890-2006-015-06-00-0)), 28-08-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ...