encargos sociais e trabalhistas
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ... ções e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
-
Acórdão nº 2007/0303237-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA ... 1. Os ... de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-69.2012.5.06.0191 (01697-2006-008-06-00-8)), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA. Comprovada a fiscalização efetiva da Administração Pública Indireta no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, dos encargos sociais e trabalhistas, no decorrer do contrato, não há como se atribuir responsabilidade ao Ente Público,
... , pela Prestadora dos Servi ç os, dos encargos sociais e trabalhistas, no decorrer do contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-58.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in ... quitação das verbas trabalhistas e dos encargos sociais decorrentes da relação de emprego, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294-51.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... dos recolhimentos das contribuições sociais (FGTS) e (INSS), correspondentes ao mês da ... dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas" (fls ...
-
Acórdão nº 2008/0113271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. DISTINÇÃO ENTRE ... este arcar com o valor dos encargos trabalhistas e sociais dos trabalhadores temporários ou ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... ção correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-10.2015.5.06.0021), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PEJOTIZAÇÃO. Evidenciada, no caso, a fraude na contratação da autora mediante a constituição de pessoa jurídica de sua propriedade, de forma a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiu a reclamada se desincumbir do
... a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-28.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, além da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas". O próprio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... regularidade quanto ao recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e ... , fiscais, previdenciários e sociais, o que importa fiscalização administrativa, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-26.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... ão da regularidade dos recolhimentos dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas" ...
-
Acórdãos nº RO-66000/2008-0087-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... verbas trabalhistas devidas ao ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... pelos encargos sociais decorrentes da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001445-18.2014.5.06.0019), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. FRAUDE. CONTRATO DE COOPERAÇÃO/PARCERIA. Evidenciada, pois, a fraude na contratação do autor mediante a constituição de pessoa jurídica de sua propriedade, a de forma a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiu o...
... a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-88.2018.5.06.0122), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PEJOTIZAÇÃO. Evidenciada, no caso, a fraude na contratação do autor mediante a constituição de pessoa jurídica de sua propriedade, de forma a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiu a reclamada se desincumbir do ônus
... a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-61.2015.5.06.0021), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PEJOTIZAÇÃO. Evidenciada, no caso, a fraude na contratação do autor mediante a constituição de pessoa jurídica de sua propriedade, de forma a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação empregatícia restaram observados na presente demanda, porquanto não conseguiu a reclamada se desincumbir do ô
... a desonerar o empregador dos demais encargos trabalhistas e sociais. Os elementos da relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-26.2015.5.06.0281), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovado que o tomador dos serviços atuava como real empregador do demandante, correta a aplicação da Súmula n.º 331, I, do TST, em vista das atividades por ela desenvolvidas se relacionarem com a dinâmica empresarial e fins do contratante. Com tal comportamento, o banco...
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-64.2016.5.06.0004), 12-12-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir dessa forma, resta
... de mão de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162600-67.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... tivesse fiscalizado o cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais por parte da primeira ...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação ... , dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas ... Disponibilidade financeira e orçamentária ...
-
Acórdão Nº 0020029-71.2015.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
... o objetivo de fraudar o pagamento de encargos trabalhistas e sociais, atraindo a incidência do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 263-29.2016.5.08.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO. CLAÚSULA 13, § 1º, DA CCT SEAC/SINELPA 2016/2017. O entendimento reiterado da SDC faz-se no sentido de que a norma coletiva que prevê adicional de insalubridade em percentual inferior ao determinado por lei não observa as garantias mínimas quanto
... EXIGÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS MÍNIMOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA ... mínimos de encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre o valor da remuneração dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-43.2012.5.06.0012), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos previstos na Súmula nº 331, item I, do TST. Ao agir desta forma, resta...
... m ã o de obra mais barata (isenta dos encargos trabalhistas e sociais), cuja finalidade prec í ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280502-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OBRA PÚBLICA - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DOS EMPREGADOS CONTRATADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. Os documentos pleiteados pela Administração Pública na...
... de 15 (quinze) dias, os documentos trabalhistas faltantes das competncias de abril/2021, conforme ... , seguros, salrios dos empregados, encargos sociais, trabalhistas e previdencirios ...