endosso da letra câmbio
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DECRETO Nº 64156, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta os Artigos 2, 3 e 5 do Decreto-lei 427 de 22 de Janeiro de 1969.
... nulas as notas promissórias e letras de câmbio não registradas nas repartições competentes do ... Art. 4º Ocorrendo endosso na nota promissória ou letra de câmbio, desde ...
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Processo nº 0008422-69.2010.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... as duplicatas através de endosso- ... ção e pagamento das Letras de Câmbio. ... propriedade da letra ...
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Direito empresarial
... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... Vejamos a letra do referido dispositivo: ... » DL n. 7.661/1945 ... indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem ...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... típicos, notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro ... tutelar a posição de terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam Griiniger, Hunziker e Rõth - ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e protesto de uma ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , destacando-se, por exemplo, a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) e do cheque (art. 17 da Lei ... 3 o ) e ao estabelecer que aquele que apuser sua assinatura numa letra, como representante de uma pessoa, para representar a qual não tinha de ... -
Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... obsta a circulação do crédito por endosso, mas a circulação ainda pode ser feita pela ...
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Acórdão Nº 0005396-50.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... Conquanto mantenha traos comuns com a letra de cmbio, desta distingue-se por ter a sua origem ... dos crditos no se opera por simples endosso, mas por cesso de crdito, subordinando-se, por ...
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Acórdão nº 1.0625.13.006138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
... : "O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
... : "O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0382.14.011636-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DISTRATO CONSENSUAL DA COMPRA E VENDA QUE ENSEJOU O SAQUE - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
... , a sociedade de factoring procedeu com endosso-mandato ao BANCO BRADESCO S/A. Este, por seu ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.035773-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TABELIÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Presente o interesse de agir quando o provimento judicial se mostra útil e adequado para proporcionar ao demandante o fim desejado....
... A doutrina define o endosso-mandato, ou endosso-procurao, como uma espcie de ... imprprio, atravs do qual "o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
... dizer, no se trata de endosso translativo, mas sim de endosso imprprio, em que ... -mandato " aquele em que o endossante da letra de cmbio transfere a outra pessoa o exerccio e a ... -
Acórdão Nº 0717962-68.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM ... PRETO. SIMPLES ASSINATURA DO CREDOR DO ... o Decreto n.º 2.044/1908, que trata da letra de câmbio e nota ... promissória e regula as ...
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Acordao N° 1423728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Abstração e autonomia. Indicação do local do pagamento. Competência territorial. Natureza relativa. Arguição de incompetência de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Segundo o art. 54, § 2º, do decreto nº 2. 044/1908, ?será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. ?
... nº 57.663/66, que dispõe sobre o endosso da ... letra de câmbio e, também, disciplina a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... endosso; ... b) operações de crédito sob warants de ... ções que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... ória rural, que goza das garantias da letra" de câmbio, conterá os seguintes requisitos, lan\xC3" ... constar do endosso, neste caso, o valor liquido da transferência ...
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Sentença Nº 0800989-72.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 17-11-2023
... , constato inocorrncia do respectivo endosso, o qual lhe conferiria direito de cobr-la, na ... 8 O endosso transmite a propriedade da letra de cmbio. Para a validade do endosso, suficiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... emissão de cheques em nome próprio e endosso em branco e eram sacadas vultosas quantias no ...
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Direito empresarial
... cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO ... PROTESTO INDEVIDO ... o endossante da letra de câmbio transfere a outra pessoa o exercício ...
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Acórdão Nº 0003398-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. PRESUNÇÃO DA ... ASSINATURA APOSTA ... letra de câmbio, porque, nesse caso, ela produziria os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.
... natureza jurídica da letra de câmbio, emitida mediante endosso mandato, ... -
Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... , pelo qual restou caracterizado o endosso-mandato em seu ... Assim, pugna pelo acolhimento ... endossante da letra de câmbio transfere a outra pessoa o exercício ...
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A Propriedade no Direito Cambiário
... 2.044, de 31/12/1908, define a ... letra de câmbio e a nota promissória como títulos de ... cartulário, in verbis, diz: "o endosso transmite a propriedade da letra de câmbio" ...