endosso em cheque

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - ENDOSSO EM BRANCO - MÉRITO - DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA 

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – ENDOSSO EM BRANCO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Os cheques que instruem a inicial foram endossados em branco, o que confere ao portador a qualidade de credor, sendo desnecessária a indicação da causa debendi – Sentença mantida. – Alegação de que os juros de mora são devidos somente a partir da citação válida - Não acolhimento - Os...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU-REVEL CITADO POR EDITALIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/15. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - EVENTUAL DEFEITO REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - SUSTAÇÃO PELO EMITENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. ÔNUS. BANCO INTERCALAR. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do...

CHEQUE – Título assinado pelo emitente e entregue a outrem, a fim de que ele possa realizar negócios próprios – Circulação da cártula – Posterior recusa do devedor em adimplir o cheque que está sob posse de terceiro de boa-fé – Inadmissibilidade – Legitimidade ativa conferida pelo endosso "em branco": – O emitente de cheque que assina o título e o entrega a outrem, a fim de que ele possa realizar

*INDENIZATÓRIA. CHEQUE CRUZADO E PREENCHIDO, EXTRAVIADO E DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE DO ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ART. 39, DA LEI DO CHEQUE. 1. A autora emitiu o cheque em testilha, preenchendo-o em nome de seu sobrinho e cruzando-o. 2. Somente se deu conta do extravio (antes de chegar às mãos do beneficiário), quando da compensação do título em sua...

Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Cártula. Circulação. Causa debendi. Discussão. Exceções pessoais. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Tratando-se de cheque posto em circulação mediante endosso, as questões

APELAÇÃO – Ação de indenização por danos materiais – Cheque extraviado – Endosso fraudulento – Crédito em conta de terceiro – Falha na prestação dos serviços – Responsabilidade objetiva – Danos materiais comprovados – razões recursais genéricas – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0065585-73.2012.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. PROTESTO EFETIVADO. RECUSA DO EMITENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, II, DA LEI DO CHEQUE (Nº

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) O cheque nominal é transferível por meio do endosso (art. 17 da Lei nº 7.357/85), que consiste na assinatura do portador exarada no seu verso (art.19, §1°, da mesma lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória – Julgamento antecipado – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia. CHEQUE – Título assinado pelo emitente...

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE - CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO EM BRANCO - EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS NO VERSO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A SEU RESPEITO NA FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR -TERCEIRO DE BOA FÉ - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO DESPROVIDO."A assinatura aposta no verso de cheque configura...

Apelação. Consumidor. Processual civil. Pedido subsidiário inovatório. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de rescisão contratual c/c indenização e obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cheques nominais. Inadimplemento. Endosso em branco. Endossatário de boa-fé. Protestos. Recurso parcialmente conhecido e, no

Ementa: Apelação. Ação Monitória. Cheques Prescritos Nominativos, Firmados Em Favor de Terceiros. Ausência de Endosso para O Autor. Ilegitimidade Ativa Ad Causam Reconhecida Na R. Sentença. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Acerto Da R. Sentença. Endosso Indispensável À Transferência Do Cheque Quando Este É Emitido Em Favor de Pessoa Determinada. Inteligência Do Artigo 17 Da Lei Nº 7.357/

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA.1 - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CHEQUE NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.QUESTÃO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RECEBEU EM DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira não tem legitimidade para ajuizamento de ação de cobrança contra a emitente de cheque nominal - devolvido por falta de provisão de fundos - dado a terceiro, cliente do...