endosso mandato
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211/STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar a interpretação decláusulas contratuais (
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Acórdão Nº 0307901-04.2014.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ...
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Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... o ttulo protestado pelo Banco Ita foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). J o ttulo protestado pelo Banco Santander foi a ele ... -
Acórdão nº 1.0110.14.002460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO
... o ttulo protestado pelo Banco Ita foi a ele transferido mediante endosso-mandato (f. 09). J o ttulo protestado pelo Banco Santander foi a ele ... -
Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... pelo autor, porquanto as duplicatas lhe foram transferidas por endosso-mandato, de modo que não agiu em nome próprio, mas sim em nome ... -
Acórdão nº 1.0126.15.001458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.1- A legitimidade é a...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... -
Acórdão nº 1.0016.15.008012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS DE...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
... ou da irregularidade, ou mesmo se extrapolado os poderes do mandato. O ttulo protestado na presente ao a duplicata de folha 21, emitida ... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual a instituição financeira recebe o título apenas para fins de cobrança, responde pela conseqüência de eventual protesto indevido, quando evidenciada a falha em seus serviços. 2. A quantificação
... ou da irregularidade, ou mesmo se extrapolado os poderes do mandato. O ttulo protestado na presente ao a duplicata de folha 21, emitida ... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... unificou o entendimento acerca das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há responsabilidade do endossatário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO ... AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU SUPERAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a...
... de Justia, no sentido de que "o endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de protesto indevido se ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022430-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - CULPA NÃO COMPROVADA. 1. As razões do recurso que não apresentam os fundamentos de fato e de direitos para a reforma da sentença quanto aos danos morais não deve ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Nos...
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.023655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE MANDATÁRIO - AFASTADA. 1. A teoria da asserção preconiza que a análise sobre a presença legitimidade (ou de qualquer outra condição da ação) é feita com base exclusivamente nas alegações trazidas pelo autor na inicial. 2. A...
... do mandante, em consequncia natureza da cobrana efetuada (endosso-mandato), como j frisado ao longo desta pea", fl. 227. Argumenta que ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... -
Acórdão nº 1.0348.12.000074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. A instituição financeira...
... PASSIVA - CONFIGURAO - ALEGAO DE RECEBIMENTO DO TTULO VIA ENDOSSO MANDATO - NO COMPROVAO - SENTENA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 515, 3, DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA ... MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA ... VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, ... COM ... -
Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
... sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que recebeu o ttulo por endosso-mandato, com o objetivo apenas de efetuar a cobrana do ttulo. Defende que ... -
Acórdão nº 1.0435.16.001153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PELO INDEVIDO PROTESTO AFASTADA. Somente responde a instituição financeira endossatária mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou quando extrapola os...
... sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que recebeu o ttulo por endosso-mandato, com o objetivo apenas de efetuar a cobrana do ttulo. Defende que ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como...
... suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois agiu por fora de endosso-mandato. No mrito, alega que agiu em exerccio regular de direito e no ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... o ttulo a protesto, independentemente de ter recebido a crtula por endosso mandato ou translatcio. Este entendimento restou pacificado pelo ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... o ttulo a protesto, independentemente de ter recebido a crtula por endosso mandato ou translatcio. Este entendimento restou pacificado pelo ... -
Acórdão nº 1.0569.17.000006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.1. Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, quando...
... Apelado tambm deve responder pela condenao, ainda que se trate de endosso mandato, pois agiu de maneira negligente ao no verificar a idoneidade da ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - O endossatário que recebe o título por endosso mandato é
... DE REGISTRO DE PROTESTO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO MANDATO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - O endossatário que recebe o título por endosso mandato é
... DE REGISTRO DE PROTESTO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ...