endosso mandato protesto
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Decisão Monocrática Nº 0004842-92.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... PROTESTO INDEVIDO – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0024.14.169469-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.- O banco endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto...
... autos da AO ORDINRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ANULATRIA DE TTULOS E INDENIZAO POR DANOS ... Sem razo, explico. O endosso-mandato no confere ao endossatrio a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086875-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ENDOSSATÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA A EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À CREDORA ORIGINÁRIA DOS TÍTULOS.
... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 0574505-60.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... DESCABIMENTO ... TÍTULO PROTESTADO. ENDOSSO MANDATO NÃO ... COMPROVADO ... NEGLIGÊNCIA ... endossatário, remeter o título para protesto, ... antes de ter adotado as medidas necessárias ...
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Acórdãos nº 1017137-77.2014.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ão de título de crédito Endosso-mandato Protesto indevido ...
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Acórdão nº 1.0045.16.001699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADES RECONHECIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - A legitimidade dos bancos para figurarem no polo passivo da ação consubstancia-se na sua conduta de ter apontado as duplicatas para protesto e, da empresa, por tê-las emitido. - O banco que recebe...
... determinar o cancelamento definitivo do protesto. Oficiar ao Tabelionado de Protesto de Ttulos da ... que agiram com excesso de poder do mandato resulta na apreciao do mrito. Requer ... DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AO ANULATRIA ... -
Acórdão Nº 0041650-74.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO ... RECLAMANTE QUE NÃO RECONHECE AS ... DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO – ENDOSSO-MANDATO ... – PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO ...
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Acórdãos nº 4000898-54.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... -RÉU Título de crédito Endosso-mandato Protesto indevido ...
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Acórdão Nº 0307877-53.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENA DE ...
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Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.059598-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0028.16.000228-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO -COMPROVAÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . O estabelecimento bancário que emite boleto bancário de cobrança agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do
... de nulidade de dbito c/c cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais em face da empresa ... de que tenha extrapolado os limites do mandato. Verberou a condenao por danos morais, visto que ... O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0028.16.000228-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO -COMPROVAÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE . O estabelecimento bancário que emite boleto bancário de cobrança agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do
... de nulidade de dbito c/c cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais em face da empresa ... de que tenha extrapolado os limites do mandato. Verberou a condenao por danos morais, visto que ... O endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de...
... autos da "Ao Ordinria de Cancelamento de Protesto c/c Indenizao Por Danos Morais" ajuizada por ... que deu origem ao protesto trata-se de endosso mandato e, sendo assim, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 1.0515.15.002934-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO CABÍVEL. A legitimidade "ad causam" deve ser verificada mediante um exame abstrato da pretensão deduzida em juízo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de...
... inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto e indenizao por danos morais e antecipao dos ... que deu origem ao protesto trata-se de endosso mandato e, sendo assim, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 0035824-66.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... DÍVIDA ... jurisprudência do STJ, o banco, em endosso-mandato, responde ... pelo protesto indevido em ...
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Decisão Monocrática Nº 0301985-18.2016.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2020
... ário que recebe título de crédito por endosso-mandato ... A orientação ... DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0300174-74.2014.8.24.0074 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0105.14.026707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado
... Defende que "o banco que manda a protesto duplicata, sem antes se certificar da existncia, ... financeira que recebe duplicata mediante endosso e a encaminha para protesto possui legitimidade ... foram transferidas mediante endosso mandato. O colendo Superior Tribunal de Justia j ... -
Acórdão nº 1.0040.12.001004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA DESPROVIDA DE HIGIDEZ - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato...
... de Negcio Jurdico c/c Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais" movida em face de PIERROTI ... de Justia, o endossatrio que recebe, por endosso-mandato, ttulo de crdito carente de higidez e o ... -
Acórdão nº 1.0040.12.001004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA DESPROVIDA DE HIGIDEZ - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Responde por danos morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato...
... de Negcio Jurdico c/c Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais" movida em face de PIERROTI ... de Justia, o endossatrio que recebe, por endosso-mandato, ttulo de crdito carente de higidez e o ... -
Acórdãos nº 0031658-83.2010.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ÃO NO FEITO ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO PROTESTO TIRADO EM QUE, ...
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Acórdão nº 1.0145.14.023345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A legitimidade para a causa é verificada in abstracto assertionis; assim, não é o simples fato de a parte ter atuado como...
... nulidade da duplicata que deu origem ao protesto de fls. 19 e 3) condenar os rus solidariamente ao ... passiva, pois agiu por fora de endosso-mandato. No mrito, alega que agiu em exerccio ...