endosso mandato protesto
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Acórdão nº 1.0000.19.127264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS...
... , ao efetuar a cobrana proveniente de endosso-mandato. Diz ser do endossante a obrigao de ... recorrida ter sofrido, em decorrncia de protesto contra ela lanado, por dvida dita paga ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS...
... , ao efetuar a cobrana proveniente de endosso-mandato. Diz ser do endossante a obrigao de ... recorrida ter sofrido, em decorrncia de protesto contra ela lanado, por dvida dita paga ... -
Acórdão Nº 0302023-83.2015.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... das discussões envolvendo casos de endosso mandato, no sentido de que somente há ... próprio"; que "o simples fato de protesto sem aceite, não implica na extrapolação do ...
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Acórdão nº 1.0461.15.006510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do...
... Cuida-se de "ao de cancelamento de protesto" ajuizada por COOPEROURO - Cooperativa de Consumo ... , porquanto o Banco que, por meio do endosso, apresenta ttulo para protesto parte legtima ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.027928-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há
... qualquer responsabilidade em relao ao protesto realizado.Contudo, entendo que razo no lhe ... cedio, o banco recebedor de ttulo por endosso mandato, nos termos da Smula 476, do Superior ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... autos da Ao Ordinria de Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de EURO DIVX SEGUROS e BANCO ... de que, se ele exceder os poderes do mandato, dever responder por tais danos, e que o exame de ... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... autos da Ao Ordinria de Cancelamento de Protesto ajuizada em desfavor de EURO DIVX SEGUROS e BANCO ... de que, se ele exceder os poderes do mandato, dever responder por tais danos, e que o exame de ... 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0301.15.006748-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os...
... , determinar o cancelamento definitivo do protesto n.19722, apontamento 069571; e c) condenar as ... que "o endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0301.15.006748-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os...
... , determinar o cancelamento definitivo do protesto n.19722, apontamento 069571; e c) condenar as ... que "o endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0319.13.004710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE - PROTESTO DEVIDO - CUMPRIMENTO INCISO II DO ARTIGO 373 DO NCPC. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando...
... que recebeu os ttulos sob a modalidade endosso-mandato. Pede a manuteno da sentena. o ... : "3.7 Na apresentao do ttulo a protesto, o Ita Unibanco atuar na qualidade de mandatrio ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO NOVO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Consoante precedentes do STJ, "só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe...
... legitimado passivo para responder pelo protesto indevido, pois, "resta notrio o excesso de ... pelo protesto na hiptese de endosso seria solidria do endossatrio e do endossante, dependentemente de se tratar de endosso-mandato ou translativo. Todavia, considerando que ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE -TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVIDO. A instituição financeira tem legitimidade para figurar
... nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto movida em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ... tendo o banco/ru recebido, por meio de endosso-mandato, duplicata "fria" e a levado a protesto ... -
Acórdão nº 1.0529.13.001922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - FALTA DE LASTRO - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco endossatário, que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, sem extrapolar os poderes de mandatário ou incorrer em ato culposo próprio, é parte passiva ilegítima...
... No mrito, defende que no h provas do protesto do ttulo, apenas documento de notificao para o ... Ressalta que no hiptese de endosso pignoratcio, sequer existindo relao jurdica entre ... dolo, mas sim em estrito cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado. Pelo principio da ... -
Acórdão nº 1.0480.02.034080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CC CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.- O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata,...
... inexistncia do dbito cc cancelamento de protesto proposta por PATOS DIESEL LTDA em face do ... duplicatas, levadas a protesto, mediante endosso-mandato. Portando, ao que se ... -
Acórdão nº 1.0480.02.034080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CC CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.- O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata,...
... inexistncia do dbito cc cancelamento de protesto proposta por PATOS DIESEL LTDA em face do ... duplicatas, levadas a protesto, mediante endosso-mandato. Portando, ao que se ... -
Processo nº 0013214-98.2007.8.19.0037 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Título de Crédito. Endosso Mandato. Protesto Indevido. Endossante Revel. Nulidade Da Citação Não Configurada. Esgotamento Das Diligencias. Responsabilidade Do Endossante e Endossatário. Inobservância Do Dever de Diligência. Abuso de Direito. Cabimento de Danos Morais. Observância Do Princípio Da Razoabilidade Na Fixação Da Compensação Pecuniária. Manutenção
... ENDOSSO ... Mesmo no caso de endosso-mandato, o banco ... protesto ... -
Acórdão Nº 0017215-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0017215-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção dos documentos relacionados ao protesto do título n o 4267001 ... O magistrado ... ção financeira apelante mediante endosso (Evento 01, OUT4, dos Autos Originários) ... apelante afirmar que se trata de endosso mandato, não há nada nos Autos que confirme tal tese ...
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Acórdão Nº 0302719-98.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL POR ... ENDOSSO"-MANDATO. PROTESTO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. HIP\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.124544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo...
... por danos morais e cancelamento de protesto ajuizada pelo apelante em face de BANCO SAFRA S/A ... que agiu como mandatrio, recebendo-as por endosso-mandato. Sabe-se que no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo...
... por danos morais e cancelamento de protesto ajuizada pelo apelante em face de BANCO SAFRA S/A ... que agiu como mandatrio, recebendo-as por endosso-mandato. Sabe-se que no ... -
Acórdão Nº 5008476-96.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS PROTESTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA QUITAÇÃO DOS TÍTULOS ANTERIORMENTE AO APONTAMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATAS RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE DE...
... de inexistncia de dbito c/c sustao de protesto ajuizada em face da instituio financeira ... DE QUE TENHA EXTRAPOLADO OS PODERES DO ENDOSSO MANDATO OU QUE TENHA AGIDO COM CULPA AO LEVAR O ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.- Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário.
... CNPJ constava em cadastro de Cartrio de Protesto de Ttulos de Crdito. Discorreu que nunca manteve ... que o banco recebeu o ttulo mediante endosso na modalidade mandato, tal como se infere fl ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.- Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário.
... CNPJ constava em cadastro de Cartrio de Protesto de Ttulos de Crdito. Discorreu que nunca manteve ... que o banco recebeu o ttulo mediante endosso na modalidade mandato, tal como se infere fl ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...
... e o dano causado ao autor decorrente do protesto indevido. Contrarrazes do Banco Bradesco ... constou como portador do ttulo, atravs de endosso mandato, levado a protesto. Isso porque, ...