Endosso nominativo
-
Acórdãos nº 4018936-61.2013.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Cheques. Títulos nominais a terceiros, sem qualquer endosso. Ilegitimidade ativa para pleitear a satisfação dos ... nominativo a pessoa determinada só pode ser transferido mediante ...
-
Acordao N° 1317811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastada. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos à monitória. Ônus probatório. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Portador de boa-fé. Sentença mantida. 1. O portador do cheque prescrito possui legitimidade ativa para propor a ação monitória, uma vez que o porte da cártula pelo autor o...
... Lopes) e que não possui endosso – seja ele branco ou preto -, ... o que atestaria que o beneficiário do ... 850104, prescrito e nominativo a terceiro e, caso ultrapassada tal preliminar, se é devida a ... -
Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... CONTRATO SUBJACENTE.INADIMPLEMENTO. DESTINATÁRIO ORIGINAL ... ENDOSSO". CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA ... DA EMISS\xC3" ... No ponto, convém salientar que, em se tratando de título nominativo, cuja ordem de pagamento é ... dirigida a pessoa determinada, somente ... -
Acordao Nº 154606 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
... razo disso deveria ter sido comprovada a legitimidade de eventual endosso, o que no ocorreu (mov. de ordem n 92)Nas razes recursais, o apelante ... lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...
-
Acordao Nº 154606 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
... razo disso deveria ter sido comprovada a legitimidade de eventual endosso, o que no ocorreu (mov. de ordem n 92)Nas razes recursais, o apelante ... lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...
-
Acordao Nº 154606 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
... razo disso deveria ter sido comprovada a legitimidade de eventual endosso, o que no ocorreu (mov. de ordem n 92)Nas razes recursais, o apelante ... lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...
-
Acordao N° 1246191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal. Endosso em branco. Ausência de assinatura no verso. Irregularidade na transmissão. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Nos termos da lei nº 7. 357/85, transmitido o cheque por meio de endosso em branco, a simples tradição legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. A ausência de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO ... IRREGULARIDADE NA ... legitimidade ativa argumentando que, conquanto o título seja nominativo, ... restou demonstrado o necessário endosso ... A Lei nº 7.357/85 – ... -
Acordao Nº 154606 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
... razo disso deveria ter sido comprovada a legitimidade de eventual endosso, o que no ocorreu (mov. de ordem n 92)Nas razes recursais, o apelante ... lei); 2) Por meio do endosso em branco, transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003431-03.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... beneficiário na cártula, pois a nota promissória é título nominativo" e não ao portador, sendo que sequer houve endosso ... \xC2" ...
-
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , está nominal a terceiro DANTAS CONSTRUTORA e não se verifica o endosso correspondente ... Em análise acurada, verifico que o cheque de nº ... Assim, estando o aludido cheque nominativo a terceiro, o qual não endossou a cártula, carece o autor de ...
-
Acórdãos nº 1009418-33.2015.8.26.0223 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO POR ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA, PELO ENDOSSANTE, NO VERSO DO ... ão, bem como o cheque nominal, como título cambial nominativo, requer, para sua transferência, a declaração cambial ...
-
Acórdãos nº 0004386-37.2010.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A ... ”) e em tal caso o endosso é chamado de pleno, nominativo ou endosso em preto. Pode, igualmente, o endosso ser feito ...
-
Acórdãos nº 4004613-25.2013.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... cheque prescrito nominal a terceiro Ausência de endosso ao autor Ilegitimidade ativa “ad causam” ... à pessoa determinada, por meio do cheque nominativo, a transferência só é possível através de endosso, de ...
-
Araci - Vara c�vel
... /85, a existência de cheque prescrito não retira a necessidade de endosso por parte do beneficiário da cártula, objetivando justificar a posse por ... AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. NOMINATIVO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0014537-12.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... nominativo, não se desincumbindo o autor de comprovar a ... regularidade do endosso, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0049916-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
... REFORMA – CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO EM BRANCO – ... LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA PROPOR A AÇÃO – ... dirigida à pessoa determinada, por meio do cheque nominativo, a ... transferência só é possível através de endosso, de acordo com ...
-
Decisão Monocrática nº 50026213820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. O CESSIONÁRIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA DERIVADA OU SUPERVENIENTE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 778, III DO CPC/15, TENDO POR CONDIÇÃO A CIÊ
... EMBARGOS À EXECUÇÃO . LEGITIMIDADE ATIVA ... CHEQUE. ENDOSSO. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A idade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido; e para cobrança por terceiro requisita-se o regular ... -
Acórdão nº 64598 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1987
PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA. SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.
... CO AUTORIA ... CO RÉU, RECEBIMENTO, CHEQUE, NOMINATIVO, CONHECIMENTO, FALTA ... PROVISAO, FUNDOS, ENDOSSO, TERCEIROS ... -
Acórdãos nº 0004293-20.2014.8.26.0229 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... endosso, o que não se verificou na hipótese dos autos Não ... de Justiça de São Paulo: “Monitória - Cheque nominativo emitido em favor de pessoa jurídica - Cártula sustada ...
-
Acordao N° 1250656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Endosso. Ausência de assinatura do endossante. Ilegitimidade ativa. À luz do artigo 19, da lei 7. 357/85, a circulação do cheque, por meio do endosso, demanda a presença da assinatura do endossante no verso do título, sendo insuficiente a mera tradição da cártula. Não comprovada a validade do ato cambiário, fica prejudicado o reconhecimento da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. À luz do ... EXECUÇÃO ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NOMINATIVO. LEI Nº 7.357/85. ENDOSSO EM BRANCO ... IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 0001452-73.2021.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 26-07-2022
... Registre-se que o endosso realizado por pessoa jurídica em favor de pessoa física ... igualmente ... ART. 8º, §1º, I, DA LEI ... 9.099/1995. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA ... TRANSMITIDO POR ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... , na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem entre as ... ção exclusivamente sob a forma nominativa, intransferível por endosso; ... II - o pagamento ou resgate seja efetuado por cheque cruzado ...
-
Acórdão Nº 0308311-19.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA EM QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RESTOU CONSTITUÍDO O CRÉDITO RECLAMADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. MEDIDAS...
... ENDOSSO, PORTANTO, DISPENSÁVEL NO CASO. LEGITIMIDADE DA PORTADORA EVIDENTE ... - O cheque pode ser nominativo a mais de um credor; na sua cobrança é aplicada subsidiariamente as ... -
Acórdão Nº 0028889-41.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEPÓSITO DE CHEQUE NOMINAL E CRUZADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, § 1º,DO CDC. APLICAÇÃO. DANOS MATERAIS. MANUTENÇÃO. VALOR A SER ATRIBUÍDO NOS EXATOS TERMOS DOS TÍTULOS, COM A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... ordem’’, é transmissível por via de endosso ... Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de ... O pagamento de cheque nominativo, portanto, estaria condicionado à ... existência de transmissão válida ... -
Acórdãos nº 1001207-42.2014.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Procedência Emissão nominativa a terceiro Endosso ou cessão do crédito em favor do autor inexistente ... de autenticidade induvidosa, jamais impugnadas, o cheque é nominativo a Marula Viagens e Turismo Ltda. e, por falta de endosso em ...