Endosso nominativo
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Acordao N° 1230698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Cheques nominativos. Endosso irregular. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. À luz do art. 17 da lei n. 7. 357/85, os cheques nominativos, para que sejam transmitidos a terceiro, necessitam da presença do endosso, devendo ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, sendo que sua assinatura,
... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO ... IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. RECURSO ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO E SEM ... FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdãos nº 0012815-35.2008.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Cheque nominativo a terceiro e não endossado ao portador. Ilegitimidade ... , além da tradição é necessário que haja o endosso. No caso vertente, observa- se que os cheques nºs ...
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Acórdãos nº 0017938-90.2009.8.26.0196 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Cheque nominativo a terceiro e não endossado ao portador. Ilegitimidade ativa ad ... , além da tradição é necessário que haja o endosso. No caso vertente, observa- se que os cheques nºs ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... Quanto à circulação, o título pode ser nominativo" ou ao portador. Nominativo é aquele título que indica quem é o benefici\xC3" ...
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Direito dos contratos
... nominativo ... , sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso ...
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Acórdãos nº 1067061-20.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Assevera que entregar o título nominativo sem endosso não significa transferência do crédito, ...
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Acórdãos nº 0163714-16.2012.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
... DE ATIVOS E DERIVATIVOS , por meio de endosso representado pelo seguinte texto: “O BANCO LEMON S/A, ... BANCÁRIO QUE RECEBE POR ENDOSSO CHEQUE NOMINATIVO A PESSOA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ...
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Acórdão Nº 0310458-76.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
... está nominal para Cristiano Nardi, o que corrobora ausência de endosso em favor do apelado. Assim, não restou comprovada a transferência dos ... É/EMBARGANTE. [ ... ] ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - CHEQUE NOMINATIVO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO, CONFORME ...
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Acordao N° 1727661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheques ao portador. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. 1. Para que o endosso seja válido, é necessário que este seja lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, conforme art. 19 da lei nº 7. 357/1985. 2. Sem a assinatura do endossante, não se constitui a forma ad solemnitatem...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ... 1. Para que o endosso seja válido, é ... REJEIÇÃO ... CHEQUE NOMINATIVO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REQUISITOS. LEI Nº 7.357/85 ... II) DO ... -
Mutuípe - Vara cível
... , sabe-se que a legitimidade ativa para cobrança de cheque nominativo é do favorecido ... Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça ... AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO ... A legitimidade de parte é uma das condições da ação. A ...
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Acordao N° 1405792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Títulos de crédito. Ação monitória. Cheque prescrito. Título à ordem. Mera aposição do nome da beneficiária no verso. Inexistência de assinatura do representante legal da beneficiária. Endosso não configurado. Inocorrência da transferência dos direitos representados no título. Ilegitimidade ativa do terceiro portador da cártula. Sentença mantida. Recurso conhecido...
... LEGAL DA BENEFICIÁRIA. ENDOSSO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DA ... TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. AUSÊNCIA DE ... ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE ... -
Processo nº 0110087-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Indenizatória. Cheque Extraviado que Foi Fraudado e Sacado Na "boca Do Caixa". Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Requerendo O Provimento de Seus Pedidos. Sentença que Merece Parcial Reforma. Cheque Apresentado Com Rasura e Sem O Endosso Do Emitente No Verso Do Mesmo, que Não Deveria Ser Pago Pelo Banco Réu. Rasura...
... apresentado com rasura e sem o endosso do emitente no ... ), ou seja, o mesmo é o beneficiário nominativo" do ... referido cheque, não havendo que se falar \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1081346 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo...
... sua assinatura no verso do título não preenche os requisitos do endosso e nem do aval; nulidade da decisão agravada por não ter apreciado a ... figurar no pólo passivo da Monitória, já que o cheque é nominativo ao autor, não sendo possível ter-se como endosso a assinatura lançada ... -
Títulos de crédito (teoria geral)
... endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... Quanto à circulação, o título pode ser nominativo" ou ao portador. Nominativo é aquele título que indica quem é o benefici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001314-19.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 03-10-2023
... COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO. ENDOSSO ... EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ... BENEFICIÁRIO ... é a propositura da ação, uma vez que a mera posse do cheque nominativo a terceiro ... não confere ao autor a legitimidade para propositura da ...
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Decisão Monocrática Nº 0462180-48.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... AÇÃO MANEJADA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO ... OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CONFIGURADA ... PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINATIVO. PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0008445-62.2010.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO PELA TERCEIRA PESSOA QUE FIGURA ... COMO BENEFICIÁRIA DOS TÍTULOS – ... dirigida à pessoa determinada, por meio do cheque nominativo, a ... transferência só é possível através de endosso, de acordo com ...
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Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... de Almeida) e em tal caso o endosso é chamado de pleno, nominativo ou endosso em preto. ( ... ) Pode, igualmente, o endosso ser feito a uma ... -
Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... de Almeida) e em tal caso o endosso é chamado de pleno, nominativo ou endosso em preto. ( ... ) Pode, igualmente, o endosso ser feito a uma ... -
Acórdão nº 1.0024.08.957186-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE ... de Almeida) e em tal caso o endosso é chamado de pleno, nominativo ou endosso em preto. ( ... ) Pode, igualmente, o endosso ser feito a uma ... -
Acórdão nº 100291 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES. LANCAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO EMISSOR DO CHEQUE. REEXAME DE PROVAS - DESCABIMENTO NA VIA DO EXCEPCIONAL. SE RESULTA DOS AUTOS QUE A RESPONSABILIDADE HÁ DE CABER INTEGRALMENTE AO ESTABELECIMENTO CONTA CORRENTISTA, EM FRAUDE DE EMISSAO DE CHEQUES QUE ENVOLVIA ATÉ UM SEU DIRETOR, E SENDO CERTO QUE O ÚLTIMO ENDOSSANTE DO CHEQUE TEVE SUA...
... CHEQUE FALSO ... CV0069,RESPONSABILIDADE CIVIL ... ENDOSSO EM CHEQUE NOMINATIVO ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acórdão nº 100291 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES. LANCAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO EMISSOR DO CHEQUE. REEXAME DE PROVAS - DESCABIMENTO NA VIA DO EXCEPCIONAL. SE RESULTA DOS AUTOS QUE A RESPONSABILIDADE HÁ DE CABER INTEGRALMENTE AO ESTABELECIMENTO CONTA CORRENTISTA, EM FRAUDE DE EMISSAO DE CHEQUES QUE ENVOLVIA ATÉ UM SEU DIRETOR, E SENDO CERTO QUE O ÚLTIMO ENDOSSANTE DO CHEQUE TEVE SUA...
... CHEQUE FALSO ... CV0069,RESPONSABILIDADE CIVIL ... ENDOSSO EM CHEQUE NOMINATIVO ... PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Po��es - Vara c�vel
... a cobrança é peça essencial para julgamento da lide e o endosso" é a declaração cambial, sucessiva e eventual, pela qual o portador do t\xC3" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE NOMINATIVO - PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO - INEXISTÊNCIA DE ...
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Acordao Nº 169654 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PROVA DA TRADIÇÃO. COISA ALIENADA. 1) É do autor da ação de embargos o ônus de constituir prova de suas alegações. 2) Pela circulação e independência que os títulos executivos ostentam eles não guardam vinculação com as obrigações que originaram o direito ao crédito, consectário do princípio da abstração. 3) Segundo as regras comuns da...
... pessoa jurdica.Porm, possvel a transferncia da obrigao mediante endosso do cheque nominativo, convertendo-o em ttulo ao portador diante da ... -
Acórdão Nº 0003535-50.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... 2. O apelante aduz, em síntese, que: no caso, trata-se de ... endosso em preto, pois o cheque foi inicialmente nominativo para Caio e, ...