Endosso nominativo
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Acórdão nº 1.0145.06.331238-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... ENDOSSO EM BRANCO. PERDA DA FORÇA CAMBIAL. VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO ... ao título, nessas duas últimas hipóteses o endosso deve ser nominativo" ou em preto, isto é, precisa informar o nome do endossatário. O endosso \xC3" ...
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Acórdãos nº 0004000-20.2013.8.26.0024 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Cheque prescrito nominal a terceiro Existência de endosso pelo favorecido não evidenciada no verso do título ... dirigida à pessoa determinada, por meio do cheque nominativo, a transferência só é possível através de endosso, de ...
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Acórdãos nº 0004000-20.2013.8.26.0024 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Cheque prescrito nominal a terceiro Existência de endosso pelo favorecido não evidenciada no verso do título ... dirigida à pessoa determinada, por meio do cheque nominativo, a transferência só é possível através de endosso, de ...
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Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
... cheque superior a R$ 100,00 no pode ser ao portador, mas apenas nominativo; que o STJ, atravs de sua Terceira Turma, por ocasio do Resp n 908.251/SC, ... ttulos ao portador; que o Cdigo Civil ao permitir expressamente o endosso em branco, acaba, por via reflexa, a autorizar implicitamente a ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
... cheque superior a R$ 100,00 no pode ser ao portador, mas apenas nominativo; que o STJ, atravs de sua Terceira Turma, por ocasio do Resp n 908.251/SC, ... ttulos ao portador; que o Cdigo Civil ao permitir expressamente o endosso em branco, acaba, por via reflexa, a autorizar implicitamente a ... -
Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a referida cártula está nominal a terceiro e não se verifica o endosso" correspondente. O cheque, a rigor, por se tratar de título de crédito pr\xC3" ... Assim, estando o aludido cheque nominativo a terceiro, o qual não endossou a cártula, carece o autor de ...
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Títulos de crédito em espécie
... -se a Nota Promissória todas as disposições já estudadas sobre endosso e aval ... Já foi visto também que o protesto é o ato formal e ... existência, sendo emitido em qualquer situação; deve ser nominativo, identificando seu beneficiário, salvo aquele que contém valor de até ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... O CRI é definido como títulos de crédito nominativo, de livre negociação, lastreados em créditos imobiliários, ... imobiliário em si, objeto de securitização, pode ser feita por endosso caso seja um documento cartular, ou por meio da central de liquidação e ...
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Acórdãos nº 0000491-29.2010.8.26.0140 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... versos de tais cártulas, teria sido efetuado endosso por “OSMAR VERONEZ TERRAPLANAGEM”. Aduz, ainda, excesso de ... caso por se tratar de título de crédito nominativo" à ordem, ou qualquer outra forma admissível de transfer\xC3" ...
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Acórdãos nº 4003261-97.2013.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... Afirmam que o cheque foi preenchido diretamente nominativo à corré Cecília, sem endosso. Alegam que a autora emitiu ...
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Contratos empresariais
... § 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante ... § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário ...
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Dos contratos em espécie
... Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante ... A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário ...
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DECRETO Nº 51813, DE 08 DE MARÇO DE 1963. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras.
... Art. 90. O conhecimento pode ser nominativo, à ordem ou ao portador ... § 1º Salvo os casos das letras a) ...
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Acórdãos nº 0041121-80.2010.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... no sentido de que tendo o cheque aqui discutido circulado por endosso e não havendo oposição de exceção de dolo contra o seu ... 3º da lei nº 2.591: 'O cheque pode ser ao portador, nominativo e com ou sem a cláusula à ordem. O cheque ...
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Decisão monocrática Nº 0600125-97.2020.6.22.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... Documentos fiscais. Contratos. Identificação. Beneficiário. Endosso. Irregularidade afastada. Fundo de caixa. Uso irregular. Falha grave ... ção de contas bem como pagos mediante a emissão de cheque nominativo ao beneficiário. Além disso, a aplicação dos princípios da ...
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Acórdãos nº 0010595-75.2011.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... 53 indica que não consta endosso. Dessa forma, ao emitir os cheques aqui discutidos ... 3º da lei nº 2.591: 'O cheque pode ser ao portador, nominativo e com ou sem a cláusula à ordem. O cheque ao ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... da presente demanda, está nominal a terceiro e não se verifica o endosso" correspondente. O cheque, a rigor, por se tratar de título de crédito pr\xC3" ... ativa na presente ação.Assim, estando o aludido cheque nominativo a terceiro, o qual não endossou a cártula, carece o autor de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... X - a declaração de sua transferibilidade mediante endosso, se endossável; ... XI - o débito do acionista e a época e lugar de seu ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à ...
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Acórdãos nº 0017690-25.2011.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... º da lei nº 2.591: 'O cheque pode ser ao portador, nominativo e com ou sem a cláusula à ordem. O cheque ... , com cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso, que pode ser em branco, contendo somente a ... PODER JUDICIÁRIO ...