Endosso pleno
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Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... (ADI 1.985, Rel ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.5.2005, grifo nosso) Contudo, do ponto de vista normativo-temporal, ... Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007, grifo nosso) Endosso as palavras do Min ... Eros Grau no sentido que A lei pode, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206529-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou,...
... Por isso, o fato de o Recorrente ter recebido a Duplicata por endosso-mandato no exclui a sua legitimao para responder s pretenses iniciais, ... Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206529-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou,...
... Por isso, o fato de o Recorrente ter recebido a Duplicata por endosso-mandato no exclui a sua legitimao para responder s pretenses iniciais, ... Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ... -
Acórdão nº 1.0433.10.009619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - SEM ACEITE - NÃO COMPROVAÇÃO ENTREGA PRODUTO OU PRESTAÇÃO SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Ao contrário do que ocorre no contrato de cobrança de títulos, no contrato de desconto de títulos, em que o banco antecipa o pagamento ao credor, descontando juros e tarifas, o banco adquire a...
... 273).O banco torna-se proprietrio do crdito atravs de um endosso - no caso de um crdito incorporado a um ttulo - ou ainda atravs de cesso ... , mas sim transferncia de propriedade do prprio crdito, com endosso pleno, portanto. Pelo exposto, tenho que a legitimidade da instituio ... -
Acórdão Nº 0003185-53.2012.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TÍTULO PROTESTADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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Decisão Monocrática nº 2010/0083774-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO BANCO APRESENTANTE, POIS, Tanto na operação de desconto (endosso pleno) como na de cobrança (endosso mandato), é quem contrata e promove ...
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Acórdão Nº 0304374-30.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... apenas atuou como mandatário da credora, através da figura do endosso-mandato. Requer assim, o acolhimento da preliminar arguida e, por ... pleno, são transferidos todos os direitos decorrentes do título de crédito. O ...
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Acórdão nº 1.0572.10.001645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - INDEVIDO APONTAMENTO PARA O PROTESTO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 . A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. Ainda que indevido, o mero apontamento do título para o...
... apelao alegando que a duplicata discutida nos autos "foi objeto de endosso pleno entre apelante e a sociedade empresria Vanguarda Fomento Mercantil ... -
Acórdão nº 1.0572.10.001645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - INDEVIDO APONTAMENTO PARA O PROTESTO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 . A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. 2. Ainda que indevido, o mero apontamento do título para o...
... apelao alegando que a duplicata discutida nos autos "foi objeto de endosso pleno entre apelante e a sociedade empresria Vanguarda Fomento Mercantil ... -
Acórdão Nº 0300327-76.2015.8.24.0073 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 27-10-2021
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... 2.1. Como de conhecimento cursivo, o endosso prprio, pleno, tambm chamado translativo, aquele mediante o qual se transferem os ...
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Acórdão nº 1.0572.10.001645-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... para tanto a sua tradio no caso dos ttulos ao portador, ou o endosso acompanhado da tradio, no caso dos ttulos nominativos". Sustenta que ... civil, mas sim uma relao empresarial", e que, "tendo o endosso pleno obedecido os requisitos legais, e, agindo de boa-f a emitente do ttulo, no ... -
Acórdão nº 1.0572.10.001645-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... para tanto a sua tradio no caso dos ttulos ao portador, ou o endosso acompanhado da tradio, no caso dos ttulos nominativos". Sustenta que ... civil, mas sim uma relao empresarial", e que, "tendo o endosso pleno obedecido os requisitos legais, e, agindo de boa-f a emitente do ttulo, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087612-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EMPRESA EXECUTADA - SÚMULA 581, DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE. Sabe-se que com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do...
... COM RELAO AOS GARANTIDORES - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTNCIA DE ENDOSSO COMPLETO - SUPRESSO DE INSTNCIA. - A decretao da falncia implica na ... , e inexistindo outros titulares e tampouco a figura do endosso pleno do ttulo de crdito, se mostra flagrante a legitimidade ativa. - Em sede de ... -
Acórdãos nº 1006875-66.2016.8.26.0047 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Responsabilidade do banco endossatário. Endosso mandato. Título entregue para fins de cobrança ... -lhe o próprio crédito, como se dá no endosso pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse ...
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Acórdão Nº 0003339-57.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... EXCLUSÃO ... DA DEMANDA SOB A TESE DE ENDOSSO MANDATO ... INOCORRÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO RESTOU ... dá no endosso pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse ... endossatário é ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
... e julgar procedente o pedido inicial, a fim de constituir de pleno direito o ttulo executivo judicial e condenar a parte r ao pagamento da ... , a ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de que no houve endosso ou prova da transferncia do crdito em favor da parte apelada. Frisa, ento, ... -
Acórdão Nº 0001070-18.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO – ... ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ... pleno (translativo). Não se tornando dono do título, esse endossatário é ...
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Acórdão nº 1.0707.14.025917-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... , assim indicado no ttulo, somente poder transferi-lo por meio de endosso.Quanto ao endosso, poder indicar o nome do endossatrio, caso em que ... (em conformidade com o Novo Cdigo Civil) esclarece: Endosso em preto, pleno ou completo, aquele em que se menciona o nome do endossatrio, traduzido ... -
Processo nº 0005370-72.2013.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... endosso"- ... translativo, mediante o qual são transferidos os \xC2" ... De fato, se houve endosso pleno, aplica-se o enunciado 475, do C. STJ que ...
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Acórdão nº 50006138120198210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... boletos referentes à cobrança descontada, entregou ao autor, por endosso mandato, boletos onde consta Sancred Fomento Mercantil Ltda. como cedente ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. ENDOSSO PLENO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. 1. Responsabilidade solidária: ...
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Acórdão Nº 08215966120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... é ou pós-datados serão transferidos pela CONTRATANTE através de endosso" pleno, em preto em nome da CONTRATADA, que se aperfeiçoará com a tradiç\xC3" ...
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Acordao N° 1227219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processo civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Acolhida. Endosso-mandato. Endossatário age em nome do endossante. Irregularidades dos saques argüida em processo de conhecimento. Conexão por prejudicialidade. Prevenção do juízo de são paulo. Sentença cassada. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM ... ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO AGE EM NOME DO ... ENDOSSANTE. IRREGULARIDADES DOS ... doutrina brasileira classifica o endosso-translativo como um endosso pleno e ... próprio, por meio do qual o endossante transfere ao endossatário o ... -
Acórdão Nº 0302605-39.2015.8.24.0012 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO ... ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE DO BANCO ... Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, ... pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o ... qual se transferem ...
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Acórdão Nº 0327243-40.2014.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO ... 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0088082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção financeira endossatária de duplicata mesmo nas hipóteses de endosso-mandato possui legitimidade passiva para a ação de anulação do título ... 1.Efetivada a operação de desconto bancário, ocorre o endosso pleno dos títulos ao banco, transferindo-se-lhe os créditos. Legitimidade ...