Endosso por procuração
7130 resultados para Endosso por procuração
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o ...
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Direito Empresarial
... (C) receber procuração específica para negociar título não resgatado por devedor insolvente ... endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... ), “para cobrança” (pour encaissement), “Por procuração” (par procuration), ... Assim, para que fique configurada essa ...
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Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Títulos de Crédito - Teoria Geral
... se transfere e garante o pagamento do título de crédito é o endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... mandato, necessário se faz que conste a cláusula “por procuração” ou “valor a cobrar” ou “para cobrança”, conforme leciona ...
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Acórdão nº 1.0431.14.000775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO -REVELIA - DÍVIDA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ao promover o recolhimento das custas para a interposição do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a...
... lhe foi transmitido o contrato levado a protesto, se atravs de endosso mandato ou atravs de endosso translatcio. Pelo endosso mandato, o ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO - ENDOSSO MANDATO -REVELIA - DÍVIDA - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ao promover o recolhimento das custas para a interposição do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida. Como o endosso mandato não transfere ao endossatário a...
... lhe foi transmitido o contrato levado a protesto, se atravs de endosso mandato ou atravs de endosso translatcio. Pelo endosso mandato, o ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... a responsabilidade do segundo Apelado, por se tratar de endosso translativo. Requer o provimento do recurso e a majorao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0143.18.000400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO - RESPONSABILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" - MAJORAÇÃO. Havendo endosso translatício, o endossatário age em nome próprio, e é parte passiva legítima para a ação de cancelamento de protesto e indenização. O protesto de duplicata sem lastro é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral. A fixação de indenização
... a responsabilidade do segundo Apelado, por se tratar de endosso translativo. Requer o provimento do recurso e a majorao dos honorrios ... -
Acórdão Nº 4000055-29.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
mandado de segurança. protesto de duplicata. exclusão da instituição financeira que teria atuado mediante endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso mandato. Título protestado em comarca diversa daquela do sacado em razão da indicação nO DOCUMENTO. Ausência de direito líquido e certo. SEGURANÇA CONHECIDA. Ordem denegada.
... instituição financeira que teria atuado mediante ... endosso mandato. Duplicata e protesto que comprovam o endosso ... mandato ... (grifou-se) ... é porque o endosso-mandato (ou endosso-procuração), ... ao contrário do endosso translativo, não transfere a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.162207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PODERES DO MANDATO - OBSERVÂNCIA. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476 do STJ). 2. Agindo como mera apresentante do título levado a protesto, é...
... agiu em razo de poderes que lhe foram repassados a ttulo de endosso-mandato, pelo qual age em nome da cedente. Dessa forma, sustenta ser ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... preliminar que recebeu o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo passivo, haja vista que no ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... preliminar que recebeu o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo passivo, haja vista que no ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... Banco Ita, uma vez que este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, no tomou as devidas cautelas para a realizao do protesto, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... Banco Ita, uma vez que este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, no tomou as devidas cautelas para a realizao do protesto, ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
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Acórdão nº 1.0261.16.013926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU SUPERAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a...
... de Justia, no sentido de que "o endossatrio de ttulo de crdito por endosso-mandato s responde por danos decorrentes de protesto indevido se ... -
Acórdão nº 1.0079.13.070133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO QUE NÃO INVESTIGA A HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS - RESPONSABILIDADE - RESP REPETITIVO 1063474/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ART. 85 §2º DO CPC. "Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...
... Pargon Ltda., e como apresentante o ora apelante, qualificado o endosso nos ttulos como mandato. A doutrina define o endosso-mandato, ou ... -
Acórdão nº 1.0610.14.001594-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENVOLVIMENTO NO CONFLITO DE INTERESSES - BOLETO BANCÁRIO - ENDOSSO MANDATO - CONDUTA ABUSIVA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada no polo passivo deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses,...
... que transferiu a cobrana instituio financeira, por meio de endosso mandato, pelo qual se autorizou que esta realizasse atos em nome da ... -
Acórdão nº 1.0610.14.001594-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENVOLVIMENTO NO CONFLITO DE INTERESSES - BOLETO BANCÁRIO - ENDOSSO MANDATO - CONDUTA ABUSIVA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada no polo passivo deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses,...
... que transferiu a cobrana instituio financeira, por meio de endosso mandato, pelo qual se autorizou que esta realizasse atos em nome da ... -
Acórdão Nº 0004900-55.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CPR ... POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. IMPERTINÊNCIA ... ALTERAÇÃO QUE EXIGE A FORMA NOMINATIVA ... TITULAR ATRAVÉS DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURAÇÃO ... COM CLÁUSULA DE CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA NO CASO EM ... APREÇO, ...
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... Endosso - Transferência da proprie-dade dum título nominativo com a cláusula ... procuração - O que alguém faz em nome do endossante, como seu procurador ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... endosso. Todavia, essa assinatura do endossante deve constar no próprio título, ... mandato, necessário se faz que conste a cláusula “por procuração” ou “valor a cobrar” ou “para cobrança”, conforme leciona ...
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Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... O endosso, nas palavras de Andr Luiz Santa Cruz Ramos, : "o ato cambirio mediante o ...