enfiteuta
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Acórdão Nº 0732690-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. APELANTE QUE NÃOAPE
... IPTU. A ... CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA ... PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ... ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS ... DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. APELANTE QUE NÃO TROUXE ... AOS AUTOS ELEMENTOS QUE ... -
Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo nenhum prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Descabida a exigência de apresentação de planta do ... -
Acórdão nº 0019310-83.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Descabida a exigência de apresentação de planta do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407603-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...
... pagamento de laudêmio se trataram de ... transferência de domínio útil em decorrência de ... incorporação da sociedade enfiteuta ... 4- O pagamento de laudêmio só é devido quando o ... bem é transferido a título oneroso, sendo certo que ... nos contratos onerosos, ambas ... -
Acórdão nº 0021259-11.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Inaplicável a teoria da causa madura, se ainda não foi ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188096-45.2010.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido,...
... regime de aforamento, quando a ação for proposta ... contra o particular enfiteuta", hipótese de prescrição ... aquisitiva sem atingir o domínio direto. 3. Não cabe ... cogitar de preclusão quanto à manifestação do ... Munic\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002312-03.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O ESTADO DE ALAGOAS = APELANTE RESTOU VENCEDOR EM SUA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO BEM PÚBLICO. SENDO O IMÓVEL FOREIRO, A CONSTITUIÇÃO DA USUCAPIÃO...
... SENDO O IMÓVEL ... FOREIRO, A CONSTITUIÇÃO DA USUCAPIÃO ... DO DOMÍNIO ÚTIL SE FAZ CONTRA O PARTICULAR ATÉ ENTÃO ENFITEUTA, E NÃO CONTRA O ENTE FEDERATIVO QUE SEQUER SE ... OPÔS A ESSE PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ... EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ... ALAGOAS AO ... -
Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... , ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro anual, certo e invariável ... stanley7ed.indb 171 23/01/2019 17:00:02 ... 172 Adriano Stanley ...
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Acórdão nº 0011303-05.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público.É descabida a exigência de apresentação de planta do ... -
Acórdão Nº 0736266-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO ... CC/2002. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL QUE FOMENTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELA USUCAPIENTE, SEM QUALQUER PREJUÍZO ... AO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA ... CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0000053-27.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA PREVISTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO DOMINIO ÚTIL NOS TERMOS DO ART. 683 CC/16. LAUDÊMIO CALCULADO SOBRE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO JULGADA...
... quando o proprietário de um imóvel (senhorio direto) atribui, por ato inter vivos ou de última vontade, o domínio útil a outrem (enfiteuta), mediante o pagamento de um valor anual, certo e invariável, denominado foro, sendo facultado ao enfiteuta transferir o domínio útil, desde que ... -
Acórdão Nº 0725830-05.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL À AUTORA. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR TERRENO FOREIRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS AAPELAÇ
... PÚBLICO SOBRE O QUAL TINHA SIDO, ANTERIORMENTE, INSTITUÍDA ENFITEUSE, POIS, ... NESTA CIRCUNSTÂNCIA, EXISTE APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO ... USUCAPIENTE, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO AO ESTADO. ENTENDIMENTO DO ... STJ E STF. ENFITEUSE INSTITUÍDA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0019598-94.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída.. Aplicabilidade. Declaração de domínio útil. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 28
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem resolução ... -
Acórdão nº 0016870-80.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem ... -
Acórdão nº 0023701-81.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Declaração de domínio. Procedência. Na ação de usucapião, deve observar-se, como pressupostos de validade do processo, além das regras...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público. Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem ... -
Acórdão nº 0019455-08.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Usucapião. Processo. Constituição. Desenvolvimento. Pressupostos. Requisitos. Preenchimento. Pedido. Possibilidade jurídica. Bem aforado. Sentença de extinção Desconstituição. Aplicabilidade. Domínio útil. Declaração. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos arts. 282 e 283 do Código de Processo...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta" pelo usucapiente, o que não gera prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem resoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 0019589-35.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída.. Aplicabilidade. Declaração de domínio útil. Procedência. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 28
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem resolução ... -
Acórdão nº 0019465-52.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Aplicabilidade. Declaração de domínio útil. Procedência. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem resolução ... -
Acórdão Nº 0706450-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PLENA. O DOMÍNIO ÚTIL SOMENTE PODE SER ... TRANSMITIDO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO EM FACE DE ... IMÓVEL FOREIRO OU DENOMINADO ENFITEUTA ... PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS ... RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ... CONTRATO DE ENFITEUSE, O QUE PERMITIRIA ...
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Acórdão Nº 0010225-65.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... 102, DO CC/2002. APELAÇÃO CÍVEL ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL ... QUE FOMENTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELO ... USUCAPIENTE, ... FEDERATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENFITEUSE NOS AUTOS ... PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0730539-73.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
... O DOMÍNIO ÚTIL ... SOMENTE PODE SER TRANSMITIDO ATRAVÉS DE ... USUCAPIÃO EM FACE DE IMÓVEL FOREIRO OU ... DENOMINADO ENFITEUTA. PRECEDENTES DO STJ ... RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O DOMÍNIO ... FÁTICO SOBRE A COISA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS ... TERMOS DO ART. 373, I, ...
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Acórdão nº 0011832-56.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Possibilidade jurídica do pedido. Bem aforado. Sentença de extinção desconstituída. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Na ação de usucapião deve-se observar, como pressupostos de validade do processo, além das regras gerais dos artigos 282 e 283 do...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não gerando prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Inaplicável a teoria da causa madura, se ainda não foi ... -
Acórdão nº 0019275-89.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária urbana. Imóvel usucapiendo identificado suficientemente. Enfiteuse. Domínio público. Domínio útil. Desconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito. Julgamento pelo Tribunal. Apelo provido. Usucapião não é somente modo originário de aquisição da propriedade pelo possuidor, como também modo de sanear aquisições derivadas imperfeitas....
... bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem ... -
Acórdão Nº 0726118-45.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... INSTITUÍDA ENFITEUSE, É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL ... DE BEM PÚBLICO, VISTO QUE SE SUBSTITUI O ... ENFITEUTA PELO USUCAPIENTE. NO CASO ... VERTENTE, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS ... SOBRE A SUPOSTA ENFITEUSE. OBSTÁCULOS ... OBJETIVOS QUE IMPEDEM A POSSE AD ...
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Acórdão Nº 0000204-69.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
... PÚBLICO, DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ... FOREIRO OU DENOMINADO ENFITEUTA, EM CONSONÂNCIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ACERCA DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DA RESISTÊNCIA DO ...