enfiteuta
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Acórdão Nº 0703112-72.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
... ENTRETANTO, O DOMÍNIO ÚTIL ... SOMENTE PODE SER TRANSMITIDO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO EM FACE DE ... IMÓVEL FOREIRO OU DENOMINADO ENFITEUTA. PRECEDENTES DO STJ E DOS ... TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ... CONTRATO DE ENFITEUSE, O QUE PERMITIRIA DISCUTIR ...
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Acórdão nº 0005134-02.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação cível. Usucapião. Processo. Constituição. Desenvolvimento. Pressupostos. Requisitos. Preenchimento. Possibilidade jurídica. Bem aforado. Interesse de agir. Ação. Carência. Afastamento. Sentença de extinção. Desconstituição. Teoria. Causa madura. Aplicabilidade. Domínio. Declaração. Usucapião. Procedência. Na ação de usucapião, deve-se observar, como pressupostos de validade do processo,...
... de bem público sobre o qual tinha sido anteriormente instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, que não gera prejuízo à pessoa jurídica de direito público.Mesmo que não haja evidência de impedimento legal para a ... -
Acórdão nº 49952 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, MINISTERIS LEGIS, EM VIRTUDE DE SIMPLES IMPONTUALIDADE DO ENFITEUTA. DEVIDO A SEVERIDADE DA PENA, DEVE ESTA SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DE MISTER, POIS, QUE PROPONHA O SENHORIO DIRETO NÃO CONTRA O ENFITEUTA, A FIM DE COMPROVAR-LHE O COMISSO. SÓ DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, RECONHECENDO A FALTA, PERDERA O ENFITEUTA O DOMÍNIO UTIL, CONSOLIDANDO-SE
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Acórdão nº 49952 de Primeira Turma, 5 de Abril de 1968
NÃO OPERA O COMISSO DE PLENO DIREITO, MINISTERIS LEGIS, EM VIRTUDE DE SIMPLES IMPONTUALIDADE DO ENFITEUTA. DEVIDO A SEVERIDADE DA PENA, DEVE ESTA SER IMPOSTA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DE MISTER, POIS, QUE PROPONHA O SENHORIO DIRETO NÃO CONTRA O ENFITEUTA, A FIM DE COMPROVAR-LHE O COMISSO. SÓ DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA, RECONHECENDO A FALTA, PERDERA O ENFITEUTA O DOMÍNIO UTIL, CONSOLIDANDO-SE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... tes, apesar da semelhança e da origem do instituto que guardam entre si. O enfiteuta de bem imóvel particular tem uma esperança maior em ter o seu vínculo enfitêutico desfeito, para que tenha consolidado em suas mãos a ...
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Acórdão nº 93074 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.
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Acórdão nº 93074 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.
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Acórdãos nº 1013786-59.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Pretensão à restituição de valores pagos pela enfiteuta, com fundamento em lei municipal que supostamente perdoa o débito. Improcedência. Norma com sentido diverso do ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... "( ... ) a perda total do imóvel aforado implica extinção da enfiteuse. A ela se equipara a desapropriação. Neste caso o enfiteuta" terá direito a receber a correspondente indenização da qual deduzirá o que deve ser pago ao senhorio direto. Mas a enfiteuse acaba. A desapropria\xC3" ...
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nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
... "( ... ) a perda total do imóvel aforado implica extinção da enfiteuse. A ela se equipara a desapropriação. Neste caso o enfiteuta" terá direito a receber a correspondente indenização da qual deduzirá o que deve ser pago ao senhorio direto. Mas a enfiteuse acaba. A desapropria\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
... "( ... ) a perda total do imóvel aforado implica extinção da enfiteuse. A ela se equipara a desapropriação. Neste caso o enfiteuta" terá direito a receber a correspondente indenização da qual deduzirá o que deve ser pago ao senhorio direto. Mas a enfiteuse acaba. A desapropria\xC3" ...
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Acórdão nº 74456 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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Acórdão nº 74456 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROCEDENCIA RECONHECIDA APENAS PARA ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ENFITEUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAZER OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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Livro II - Do processo de execução
... V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ...
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Origem histórica
... se derivassem da natureza do contrato, e, na falta de convenção sobre os riscos da coisa, o proprietário suportará a perda total, e o enfiteuta a perda parcial. Tal é o direito de que usamos” ... Ainda, segundo Orlando Gomes (1988, p. 248): “Com a fusão realizada por ...
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Enfiteuse
... ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribuía a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que o adquiria (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. Além disso, em caso de alienações por venda ou dação em pagamento do ...
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Acórdão Nº 0701025-42.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O resgate é um ... direito do enfiteuta que o permite adquirir o domínio pleno da coisa, 10 (dez) anos ... após a constituição da enfiteuse ... 3. No caso sob análise, o resgate da ...
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Do processo de execução
... e) requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...
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Acórdão nº 38128 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1962
1) O SENHORIO, QUE ABUSIVAMENTE PRIVA O ENFITEUTA DA POSSE, NÃO PODE PROPOR AÇÃO DE COMISSO DEPOIS DE PASSADOS 49 ANOS DO VENCIMENTO DOS FOROS DEVIDOS ANTERIORMENTE AO ESBULHO E ANTES QUE HAJA FOROS VENCIDOS E NÃO PAGOS POR MAIS DE TRES ANOS DEPOIS DE RESTAURADA A SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. 2) NO PERIODO EM QUE PERMANECE DESAPOSSADO, POR ATO ILEGAL DO PRÓPRIO SENHORIO, O ENFITEUTA NÃO DEVE FOROS;
ENFITEUSE, COMISSO, QUANDO NÃO E APLICAVEL AO ENFITEUTA A PENA POR ... FALTA DE PAGAMENTO DOS FOROS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-10-1962 PP-03170 EMENT VOL-00500-02 PP-00577 ... -
Acórdão nº 65510 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...
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Acórdão nº 65510 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1973
ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...
- Acórdão nº 56180 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de ...