Engano na venda
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Acórdão nº 1.0702.13.061242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - PRECENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , tendo cedido fiduciariamente ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia haver a alienação a ... comprada 4 ou 5 meses depois, foi comprada inclusive, se eu não me engano, depois da visita de dona Marisa, não foi comprado junto as duas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Possibilidade de incidência de ICMS sobre ... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... programas "de ... ência lançou o meu nome – refiro-me à ADI 1.945 –, salvo engano, ... eu não sei se ouvi bem, (ininteligível) ... O SENHOR MINISTRO LUIZ ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Em seguida promovia a venda ao CTRIN (Banco do Brasil) ou outros compradores. O produto da venda, ... da operação; que o depoente recebeu o equivalente, salvo engano, a trinta e dois mil quilos" ... Destarte resultando daí a ...
- Acórdão Nº 0305746-37.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5005229-95.2021.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0009356-27.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0384.12.003746-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LEGAL - PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. É...
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Acórdão nº 50060261720218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA ... A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, ... que não demonstrada pelo fornecedor de serviços a ocorrência de engano justificável ... A corroborar com tal regramento legal, cumpre ...
- Acórdão Nº 0301757-96.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Processo nº 0264546-87.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... VENDA ... CAPITALIZAÇÃO. ... ENGANO" ... JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DANO ... MATERIAL \xC2" ...
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Acórdão Nº 0902352-27.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... 33). Verificava-se a existência de dois principais pontos de venda de drogas, as chamadas "biqueiras", na Servidão Natalino Marinho do Rego ... grupo sobre armas que estava vendendo, e ele também aparece, salvo engano, tratando de tráfico de droga, que não lembra se MD; que o acusado ...
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Acórdão Nº 5001284-84.2022.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
- Acórdão Nº 5008446-86.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão Nº 5006509-27.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5002934-73.2020.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5001341-29.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 0300941-09.2017.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do ... -
Acórdão Nº 5000653-67.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5056212-61.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5001002-46.2022.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do ... -
Acórdão Nº 5001784-50.2021.8.24.0032 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5008483-39.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
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Acórdão Nº 0302298-39.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5000383-04.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do ...