Engano na venda
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Acórdão Nº 5049339-79.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0301547-72.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5048135-63.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5001251-84.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5000711-46.2022.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5002715-38.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5001277-36.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000576-34.2022.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5014117-48.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000453-36.2022.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5053998-97.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
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... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0301169-12.2019.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5048576-44.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5002025-82.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... ÃO DE VALORES – REALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES – ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ... - Acórdão Nº 5001942-78.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000935-92.2020.8.19.0209 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE INGRESSOS PARA O ROCK IN RIO, QUE JAMAIS FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. Cuida-se de ação indenizatória em razão da venda de dois ingressos para o Rock In Rio, que jamais foram entregues. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Direito do
... Cuida-se de ação indenizatória em razão da venda ... de dois ingressos para o Rock In Rio, que jamais ... foram entregues ... devolveu o valor cobrado, o que afasta hipótese de ... engano justificável. Valor que deve ser devolvido ... na forma dobrada nos ... -
Acórdão Nº 5002292-75.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... função disso, a incidência do ICMS sobre “a venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles físicos ou virtuais” ... ência lançou o meu nome – refiro-me à ADI 1.945 –, salvo engano, ... eu não sei se ouvi bem, (ininteligível) ... O SENHOR MINISTRO LUIZ ...
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Acórdão Nº 5013985-56.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA
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Acórdão Nº 5000810-22.2021.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5003308-09.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5008597-35.2021.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5044259-03.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5002389-90.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000568-15.2020.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ...