Engano na venda
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Processo nº 0003499-80.2011.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... Contrato de compra e venda de veículos e financiamento. Alegação de ... a parte ré demonstrou ser justificável o engano ... relativo às cobranças impugnadas. Dano ...
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Acórdão Nº 5000224-61.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... ção de seguro prestamista perante a segunda ré, o que configura venda casada, uma vez que foi imposta ao consumidor, que sequer pôde escolher ... haja pagamento indevido e que o fornecedor não tenha comprovado engano justificável. Todavia, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 50024445920218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... 3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA ... A vinculação entre o seguro e o mútuo, em regra, ... que não demonstrada pelo fornecedor de serviços a ocorrência de engano justificável ... A corroborar com tal regramento legal, cumpre ...
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Processo nº 0017098-29.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... existência de venda casada de empréstimo ... e de inexistência de engano ...
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Acordao N° 1346419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Direito do consumidor e direito civil. Apelação duplo efeito. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Restituição em dobro. Dano moral por desvio produtivo. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. A apelação, em regra, é recurso dotado de efeitos suspensivo e...
... sob pena de configuração de venda-casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do ... engano" justificável do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único do C\xC3" ... -
Processo nº 0152731-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Drogaria. Alegação de Venda de Medicamento Diferente Do Prescrito Pelo Médico. Representante Legal Ao Descobrir O Engano, Não Deixou O Paciente Ingerir a Medicação. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Não Obstante a Responsabilidade Civil Objetiva Do Apelado, Tal Responsabilidade Pode Ser Afastada Na Ocorrência de...
... indenizatória. ... Drogaria. Alegação de venda de medicamento diferente ... do prescrito pelo médico. ... presentante legal ao descobrir o engano", não deixou ... o paciente ingerir a medicação. ... Sentença\xC2" ... -
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... Esquecer de declarar a venda de um imvel mais comum do que imaginamos um contribuinte vender o seu ... na declarao, deixando aquele bem constar em bens e direitos, por engano. Isso pode gerar inconsistncias tanto na origem do capital da venda, j que ...
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Acórdão Nº 5011463-62.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... pela qual se impe o afastamento da Tabela Price; e) " evidente a venda casada de seguro prestamista nos autos em tela"; f) "demonstrou claramente ... , a qual, at ento, permaneceu hgida, de modo que est caracterizado engano justificvel, a teor do artigo 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 301 seria de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe lembrar que Lorenna j se ... No incio da noite, ELCIO liga por engano para HNI, inferindo-se que se chama LUIZ, o qual lhe avisa que o suposto ...
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Acórdão Nº 5045908-37.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... , a qual, at ento, permaneceu hgida, de modo que est caracterizado engano justificvel, a teor do artigo 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do ... DIREITODE INFORMAO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADOPELO ...
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Acórdão Nº 0003534-66.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... É um crime material e de dano, em que a fraude e o engano são apenas meios de que serve o agente para alcançar o ilícito ... acusado para lhe ressarcir o valor pago pelo veículo, uma vez que a venda somente ocorreu sob a promessa da entrega da documentação. Contudo, ...
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Acórdão Nº 5014600-65.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... Referiu a existência de venda casada do seguro de vida e que sofreu abalo moral. Diante desses fatos, ... ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM ...
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Acórdão Nº 5000155-09.2020.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... postular indenizao por danos materiais e morais em decorrncia da venda de medicamento diverso do prescrito na receita mdica, o qual, ministrado ... DE QUE FOI A ADMINISTRAO DO MEDICAMENTO VENDIDO PELA R POR ENGANO QUE CAUSOU OS DANOS RELATADOS. JUSTA CONFIANA DE QUE O FRMACO VENDIDO SEJA ...
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Processo nº 0013997-84.2015.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... Venda e Somas ... ao fornecedor provar que seu engano na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... havendo nos autos comprovação de engano justificável. Precedentes do E. STJ e do E. TJRJ. Correção monetária a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0206554-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS VÍTIMAS DE NÃO REPRESENTAREM EM DESFAVOR DOS APELANTES (WILLIAM); 2) A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; 3) O...
... Almeida e Clayrton Molina de Almeida ao simularem a compra e venda de um imóvel ... a estes, os quais, por meio de depósitos bancários ... ato de fraudar, encetar o engano malicioso, ou a ação astuciosa de má-fé, para ... ocultação da ... -
Acórdão Nº 5000426-43.2021.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5002436-89.2021.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5001945-19.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5000466-16.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... Neste cenrio, tem-se por caracterizada a ocorrncia de engano justificvel prescrito na parte final do pargrafo nico do art. 42 do Cdigo ... -
Acórdão Nº 5045591-05.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do ... -
Acórdão Nº 5001926-13.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5004154-16.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5007415-17.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5005604-40.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ...