Engano na venda
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Acórdão Nº 5003213-74.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5012712-78.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
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Acórdão Nº 0300946-03.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A...
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0303321-43.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5023635-30.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5045194-77.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5046955-12.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5000169-86.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5049610-88.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5004441-39.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5002359-09.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5038308-62.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5036017-89.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5007545-44.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
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Acórdão Nº 5043772-67.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5002503-29.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000898-15.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5002196-28.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000416-54.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000790-66.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
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Acórdão Nº 5012105-44.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA...
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Acórdão Nº 5007796-93.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000168-88.2022.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5030325-12.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5001533-25.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ