Engano na venda
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Acórdão Nº 5003308-09.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... Neste cenrio, tem-se por caracterizada a ocorrncia de engano justificvel prescrito na parte final do pargrafo nico do art. 42 do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0002346-13.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 17-20 do inquérito policial), sem a correspondente compra e venda ou prestação de serviços, simulando operações comerciais envolvendo a ... ão do dolo na conduta, eis que os títulos teriam sido emitidos por engano, com a devida notificação e comprovante de envio da emissão das ...
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Acórdão Nº 5008597-35.2021.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... Social em todo o Brasil, posto que lhe foi oferecida, na verdade, a VENDA CASADA DE CARTO DE CRDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. Aps a ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5044259-03.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ... -
Acórdão Nº 5002389-90.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5000568-15.2020.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ? INACOLHIMENTO ? HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5001519-38.2020.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇ
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 5033844-58.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480410-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existê
... , em sntese, sustentou que a contratao do seguro constituiria venda casada. Aduziu que a "companhia de seguros tinha o contrato de trabalho do ... , acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel". Na doutrina de Rizzatto Nunes ensina:"Se por qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480410-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existê
... , em sntese, sustentou que a contratao do seguro constituiria venda casada. Aduziu que a "companhia de seguros tinha o contrato de trabalho do ... , acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel". Na doutrina de Rizzatto Nunes ensina:"Se por qualquer ... -
Acordao N° 1236158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Juros e correção monetária. Incidência. Demora na obtenção do financiamento bancário. Culpa dos réus. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Engano justificável. 1. Não é devida a incidência de juros e correção monetária entre a data da assinatura da compra e venda do imóvel e o efetivo pagamento do
... VENDA. UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... COBRANÇA INDEVIDA ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL ... Não é devida a incidência de juros e correção ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inácio Lula da Silva, e salvo engano meu, nenhum habeas corpus foi ... julgado pela Turma. Posso estar ... a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado cinco vezes (quatro ...
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Acordao N° 1320197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Despesas relativas ao imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Cobrança de encargos moratórios. Prejuízo material decorrente de falha na informação. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. TERMO FINAL ... ATRASO NA ... dobro o consumidor cobrado em quantia indevida, salvo hipótese de engano ... justificável. São, portanto, requisitos para a repetição em dobro: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0240983-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0240983-59.2017.8.19.0001 APELANTE: V. J. S. DE A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por V. J. S. DE A., assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, inconformado com a sentença de index 79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o ora apelante pela prática do crime...
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Processo nº 0009324-24.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Agencia de Viagem. Cancelamento de Passagem Aérea. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Empresa Ré Não que Negou que O Cancelamento Da Passagem Aérea Da 3ª Autora Se Deu por Engano de Sua Preposta, tornando-se Incontroverso Este Fato. Participação Direta Da Apelante No Evento que Deu Origem Aos Transtornos Suportados Pelos Apelados....
... engano de sua preposta, ... ísticos, intermediando, dentre outros serviços, a venda de ... passagens ... -
Acórdão nº 1.0704.11.005984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO COMERCIAL - VENDA DE SEMENTES - PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO ERRÔNEO NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE CONTADORA DA EMPRESA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - - Restando incontroverso que o depósito na conta corrente da apelante foi indevido, cabível as providências jurídicas e criminais efetuadas pelo apelado.- Registre-se que, no tocante à...
... Norberto ao realizar uma compra/venda de sementes, depositar o valor do ICMS e impostos na conta de sua ... dinheiro, de que tinha a posse, tendo em vista depsito efetuado por engano em sua conta corrente, em prejuzo da vtima Norivaldo Csar Ferreira ... -
Acórdão Nº 0002428-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Por outro lado, inexistindo engano justificável, a repetição do indébito deve ser em dobro, nos termos ... Importa registrar que, para que seja reconhecida a existência de venda casada, é necessária a prova do condicionamento da pactuação do ...
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Acórdão nº 50036883520208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... morais, em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos e venda casada. Alega a nulidade da contratação do seguro prestamista, visto que ... que não demonstrada pelo fornecedor de serviços a ocorrência de engano justificável ... A corroborar com tal regramento legal, cumpre ...
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Processo nº 0033630-80.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... venda" de dois pacotes de viagens turísticas, por intermédio da agência de\xC2" ... patrimonial por meio de engano, não há dúvidas de que houve o ...
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Acórdão Nº 5004255-76.2021.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... COBRANA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICVEL. HIPTESE QUE ISENTA A CASA BANCRIA DA DEVOLUO EM DOBRO, ...
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Acórdão Nº 5019081-04.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... e do carto de crdito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: " vedado ao fornecedor ... Neste cenrio, tem-se por caracterizada a ocorrncia de engano justificvel prescrito na parte final do pargrafo nico do art. 42 do Cdigo ...
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Acórdão nº 50000814120228210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... , tendo firmado dois contratos de empréstimos, nos quais houve venda casada de seguro, este correspondente a 50% do valor contratado. Invoca a ... que não demonstrada pelo fornecedor de serviços a ocorrência de engano justificável. Ademais, insta referir que, à luz da recente tese aprovada ...
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Acórdão Nº 5001301-90.2021.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. DEFENDIDA, PELA CASA BANCÁRIA, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL A PARTE...
... e do cartão de crédito consignado no mesmo instrumento configura venda casada. Estabelece o art. 39 da Lei n. 8.078/1990: "É vedado ao ... Neste cenário, tem-se por caracterizada a ocorrência de engano justificável prescrito na parte final do parágrafo único do art. 42 do ... -
Acórdão nº 50004252520218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... ção entre o seguro e o mútuo, em regra, configura a denominada “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena ... que não demonstrada pelo fornecedor de serviços a ocorrência de engano justificável. Ademais, insta referir que, à luz da recente tese aprovada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Acesso ... em 2/2/21) ... “HOUVE ENGANO ... Jornal é condenado por publicar telefone errado em ... Disponível ... econômicos de verbas publicitárias e da venda de produtos e do próprio ... programa, à custa do nome, imagem, vida e ...