ensino fundamental de nove anos
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Piatã - Vara cível
... do Impetrado em proceder sua matrícula no ensino fundamental, sob o argumento da existência de ... 06/2010, que estipularam ser a idade de 6 anos completos até o dia 31 de março do ano de ... a implantação do ensino fundamental de nove anos ... 14. O Plenário julgou em conjunto ...
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Acórdão nº 1.0312.17.000342-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS ATÉ 31/06/2017 - CAPACIDADE COGNITIVA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- A Constituição Federal não prevê mínimo de idade para a criança se inserir no ensino fundamental. - A limitação
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Acórdão nº 1.0312.17.000342-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS ATÉ 31/06/2017 - CAPACIDADE COGNITIVA DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DESARRAZOADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.- A Constituição Federal não prevê mínimo de idade para a criança se inserir no ensino fundamental. - A limitação
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Acórdão nº 1.0702.12.008541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS - ENSINO FUNDAMENTAL -- PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - CASO CONCRETO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. É direito fundamental o atendimento da criança de zero e seis anos em escola da rede pública, e impõem ao ente municipal o dever de efetivamente concretizar...
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Acórdão nº 1.0145.16.003497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO MÍNIMO - LEI ESTADUAL N. 20.817/2013 - CHANCELA PELO PRETÓRIO EXCELSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO EDUCACIONAL - PATENTE PREJUÍZO AO INFANTE - FATO CONSUMADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS...
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Acórdão nº 1.0145.16.003497-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO MÍNIMO - LEI ESTADUAL N. 20.817/2013 - CHANCELA PELO PRETÓRIO EXCELSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO EDUCACIONAL - PATENTE PREJUÍZO AO INFANTE - FATO CONSUMADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... fundamental do titular do poder constituinte”, seja o povo, ... Especialmente nos últimos cem anos, autores se dedicam intensamente a apresentar ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ... rol de imunidades contemplas um total de nove categorias: temos três categorias de pessoas ...
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Acórdão nº 1.0687.20.000472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF -- DIREITO A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A obrigatoriedade estatal de fornecimento do ensino fundamental encontra-se expressamente...
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Acórdão nº 1.0358.15.000733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DATA LIMITE. MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL . APTIDÃO PARA FREQUENTAR A SÉRIE PLEITEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. - A Constituição Federal assegura ao cidadão amplo acesso à educação e aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade individual de cada um. - Enseja afronta ao princípio da legalidade a...
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Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
- Acórdão Nº 5005365-23.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão nº 1.0312.11.000448-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PRA INGRESSO. ART. 32 DA LEI Nº 9.394, DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido estabelecidos precedentes pelo egrégio Supremo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08063679820164058300), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL....
... de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), como prova a ... ção, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ... FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ... -
Acórdão nº 1.0024.17.116080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...
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Acórdão nº 1.0024.17.116080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CRIANÇA DISGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MANUTENÇÃO DA MATRICULA NA UMEI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil é um direito fundamental da criança e a disponibilização de vaga em creche e pré-escola gratuita, próxima à sua...
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Legislação Complementar
... de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, em ... à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; ... III — inscrição do aprendiz em ... aprendizes que completaram o ensino fundamental, desde que nela sejam incluídas atividades ... com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema ...
- Acórdão nº0004167-57.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
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Acórdão nº 1.0000.21.041876-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MATERNAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e...
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Acórdão nº 1.0000.17.082187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: REEEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ILEGALIDADE - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e não estipula limite etário para o acesso das crianças e adolescentes.- Demonstrado o direito...
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Acórdão nº 1.0000.17.082187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: REEEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ILEGALIDADE - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. - A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e não estipula limite etário para o acesso das crianças e adolescentes.- Demonstrado o direito...
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Acórdão nº 0800194-22.2021.8.14.0080 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) - id. 10407467, pág. 1. Não se ... Todavia, a educação escolar abarca o ensino básico e o superior, sendo que aquele compreende os níveis infantil, fundamental e médio, ressaltando-se que a instrução ental compreende o período de nove anos da vida do indivíduo, sendo que, nos últimos ...
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Acórdão nº 1.0346.16.002014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA - LIMITE ETÁRIO - VALIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - HONORÁRIOS ESTADO E DEFENSORIA PÚBLICA1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do acesso ao Ensino Fundamental e na Educação Infantil dos menores de idade.2. O plenário do STF decidiu pela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CONEST/RNEST com a Petrobras, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de ... É fundamental explicar que eventual necessidade de ... Inicialmente, o grupo era formado por nove empresas (Camargo Correa, UTC, Mendes Júnior, ... fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0170099-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... São José dos Campos, que ingressaram no ensino fundamental nas escolas do Estado de São Paulo, ... do município, não implantou o ensino de nove anos, o que caracterizaria dano às crianças ...