equivalência farmacêutica
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Acórdão nº 1.0431.16.001547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -
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Acórdão nº 1.0175.18.002225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...
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Acórdão nº 1.0175.18.002225-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos: ... I - de aperfeiçoamento com cursos de especialização, de ... saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.” ...
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Decreto nº 3.841 de 11/06/2001. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENERICOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 4 DA LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999.
... , de medicamento de referência que apresente a mesma forma farmacêutica e dosagem que o produto de referência nacional." (NR) ... "Art. 4º O ... § 2º Os ensaios de equivalência farmacêutica e bioequivalência, realizados com o medicamento de ...
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Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0223.17.001306-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0372.13.003344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE
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Acórdão nº 1.0372.13.003344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE
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Acórdão nº 1.0015.13.004765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NO FORNECIMENTO
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Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
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Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
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Acórdão nº 1.0000.19.124872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E
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DEC 8448 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
... III - bioequivalência - equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ...
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Decreto nº 8.448 de 06/05/2015. ALTERA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
... III - bioequivalência - equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, ...
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Acórdão nº 1.0363.14.004911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS...
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Acórdão nº 1.0034.13.003220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E
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Acórdão nº 1.0479.15.006491-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E
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Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame
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Decreto nº 3.961 de 10/10/2001. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 5 JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
... princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é ... XLI - Equivalência - Produtos farmaceuticamente equivalentes que, depois de administrados na ...
- Acórdão, Processo nº 5008654-07.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão nº 1.0456.17.006029-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - CIRURGIA DE MITROFANOFF PARA CORREÇÃO DE EXTROFIA VESICAL (DE BEXIGA) - INSUMOS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS PÓS CIRÚRGICO E HIGIENIZAÇÃO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCI
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Medicamentos: o preço da saúde
Propósito - O artigo analisa o controle governamental na estrutura dos preços dos medicamentos entre os agentes setoriais, a fim de facilitar seu alcance à população, diante de uma acirrada disputa pelo posicionamento da marca em relação aos fabricantes de genéricos produzidos e desenvolvidos no Brasil. Metodologia - Com base em dados empíricos e utilizando-se de revisão bibliográfica, o artigo...
... as alterações do ambiente regulatório da indústria farmacêutica nacional, descreve a política de acesso dos medicamentos de marca e ... º, XXII, é aquele que possui garantia de bioequivalência e equivalência" farmacêutica em relação ao medicamento de referência – o mesmo princ\xC3" ... -
RESOLUÇÃO RE Nº 1.984, DE 17 DE Maio DE 2021
... 1º Deferir o pedido de Habilitação do Centro de Equivalência" Farmacêutica, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0151.14.004382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 2A - CITRATO MALATO DE CÁLCIO + VITAMINA D3 E LEVOTIROXINA SÓDICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA...