erro de direito penal
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Acórdão nº 2000/0124915-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DUPLO ... ERRO NA QUESITAÇÃO. CONCURSO FORMAL AFIRMADO PELOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ão pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Acórdão nº 2011/0160576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... erro na intimação da defesa ... o cerceamento do direito de defesa, o que, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO VO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO VO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL AGRAVADOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... Legislativo só será admitida se comprovado erro" ou omissão de ordem técnica ou legal ... \xC2" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... d) por erro ou omissão de informação em declaração ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão nº HC 180872 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL ... 1. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado ... #Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... de 30 dias da data da nomeao, perder o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ...