erro de direito penal
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Acórdão Nº 1358914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ... direito suficientes à reforma da decisão objurgada, ...
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Acórdão Nº 1393735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a...
... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO ... MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ... 619 do Código de Processo Penal, o ... decisum no qual se assenta a inviabilidade ... -
Acórdão Nº 1362818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do...
... DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material ... II – São manifestamente ... -
Acórdão nº 1216506 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão nº 2016/0243047-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... ou em conseqncia disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoo, no efetivada ... e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... CAPTULO IV Do ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ... real, em razão de erro" na execução, constitui elementar do tipo,\xC2" ... direito" à atenuante do art. 65, III, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ERRO" NO CÁLCULO DA REPRIMENDA. CORREÇ\xC3" ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ...
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Acórdão nº 2016/0108787-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO. ERRO DE TIPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ... Código de Processo Penal, sob pena de incidir-se em indevida ... em deferir ao condenado o direito de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS...
... ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ... 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0344674-3 de T5 - QUINTA TURMA
... exercício do direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... Processo Penal ... consumidores, que foram induzidos em erro quanto ao preço do ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : ROBERTO APARECIDO LEAL ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... ões de reconhecimento do direito à progressão de regime ao ... fundamentação ou ainda de erro" de técnica. Precedentes ... 4. Não se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... penal ... da relação processual ... 2. O erro ... não tinham o direito ... -
Acórdão nº 2016/0060334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão...
... CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ... CONHECIDO. ... Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer ... -
Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... norteadores do Direito ... erro, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.
... CURADOR ESPECIAL ... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO ... 3. Ausente erro ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra...
... PENAL ... Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... -
Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... tese de erro ... direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENTRO DA MARGEM DE ERRO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA ... ação penal ... direito de dirigir, que teve por base ...
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Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. ... ou com erro material (art. 619 do CPP). ...
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Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... sentido estrito se, do erro ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS...
... malferida alguma regra de direito". No mais, a fixação da pena e ... do \xC2" ... estipuladas pela norma penal em questão (8 a 15 ... erro" material na sentença ao mencionar\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. ... INDENIZATÓRIA. ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ...