erro de direito penal
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento ... Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996) ... 8. O erro na identificação do acusado não gera inépcia ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ...
- Acórdão nº HC 162063 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO\xC2" ... Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ... ízos sofridos , exceto se o erro" ou a injustiça da ... condenação\xC2" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... e pensão, salvo em caso de comprovado erro material ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... presença de culpa ou erro grosseiro. ... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO" NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA\xC2" ... Direito ... Execução Penal ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ...
- Acórdão nº HC 135662 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... erro ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PECULIARIDADES ... CONCRETO. ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE QUE RECOMENDA ... "À luz do sistema de direito ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL ... PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA V\xC3" ... PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... penal. É desproporcional ...
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Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... magistrados a erro ... exercício do direito ...
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Acórdão nº 2016/0216712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... erro material, consoante ... , e em respeito ao direito ambulatório do ...
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Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ... erro ... – CF, consagram duas máximas do Direito" Penal: ... \"não há crime sem lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... ou com erro material (art. 619 do CPP). ... Penal ...
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Acórdão Nº 1390184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DECLARAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE ... ERRO ... para o reexame das questões de fato e de direito já ... apreciadas no acórdão embargado ... 2 ...
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Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PELO ... -
Acórdão Nº 1387963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se ressente dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à...
... DECLARAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE ... ERRO ... caso, a apelada se limitou a sustentar o direito à ... meação dos bens, não apresentando ...