Erro de Proibição Escusável
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Acórdão Nº 0005349-32.2011.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. AGENTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PROVENIENTE DE LEILÃO DO DETRAN E INSTALOU "PLACA FRIA", MESMO SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDO SOBRE A...
... sustentou, em síntese:a) a ocorrência de erro de tipo, haja vista a ausência de dolo na ... que se trata de hipótese de erro de proibição.Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento ... escusável ou inevitável, motivo pelo qual a isenção ou ... -
Acordao N° 1333313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria. Comprovação. Atipicidade da conduta. Não configurada. Erro de proibição. Não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra...
... NÃO CONFIGURADA ... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ... -
Acordao Nº 77460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
... , constata-se, em verdade, que na hiptese, o erro sobre a ilicitude do fato est plenamente ...
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Acordao Nº 77460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
... , constata-se, em verdade, que na hiptese, o erro sobre a ilicitude do fato est plenamente ...
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Acordao Nº 77460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
... , constata-se, em verdade, que na hiptese, o erro sobre a ilicitude do fato est plenamente ...
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Acordao Nº 77460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
... , constata-se, em verdade, que na hiptese, o erro sobre a ilicitude do fato est plenamente ...
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Acordao Nº 77460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
... , constata-se, em verdade, que na hiptese, o erro sobre a ilicitude do fato est plenamente ...
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Acordao Nº 166801 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
... a excludente de culpabilidade consistente no erro de proibio escusvel, prevista no art. 21, ...
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Acórdão Nº 0800234-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-09-2019
... 21 DO CP COM O ... ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO E ... INEVITÁVEL ... proibição inevitável/escusável na modalidade de erro direto, pois o ... restou ...
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nº 2005.33.00.022839-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2008
... , "mais especificamente no que se refere ao erro de proibição escusável." (fl. 470) ...
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Acórdão Nº 0002093-15.2010.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2018
... 21 DO CP COM ... O ACERVO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO E ... INEVITÁVEL ... inevitável/escusável na modalidade de erro indireto, pois o apelante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ... 60) ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos ... que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora (Lei nº 4.502, ...
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Acordao N° 1761659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Sequestro. Tortura. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade. Falta de interesse recursal. Pleito de absolvição dos crimes de sequestro e tortura por erro de proibição. Não cabimento. Réus que agiram conscientes da ilicitude do comportamento adotado. Pleito de desclassificação do crime de sequestro para o delito de exercício arbitrário das próprias razões....
... ÇÃO DOS CRIMES DE SEQUESTRO E TORTURA POR ERRO DE ... PROIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE ... da incidência do erro de proibição, escusável ou inescusável ... 3. Demonstrado nos autos que ... -
Acórdão Nº 0800621-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-05-2020
... TESE DE QUE A RÉ TERIA ... PROIBIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... II – Para que fique configurado o erro de proibição sobre a ilicitude ... do fato é ... escusável ou inescusável ... III –Destaca-se que a ...
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Acórdão Nº 0800180-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... EXISTÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO E DA CAUSA ... SUPRALEGAL DA ... escusável ou inescusável ... V- Destaca-se que a causa ...
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Acórdão nº 50352729220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Há muito está sedimentado o entendimento de que a palavra da vítima de crimes contra a dignidade sexual possui elevado valor probatório; afinal, além de ser ela a principal interessada na responsabilização do efetivo...
... Também sustentou o erro de proibição, aduzindo ser perfeitamente ... proibição a ser reconhecido, mesmo escusável ... PENA. reconhecimento da confissão ... -
Acordao N° 1659533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de proibição. Provas. 1 - erro de proibição existe quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível ter ou atingir essa consciência - erro escusável - (art. 21 do cp). 2 - a proibição de portar arma de fogo e munição fora dos parâmetros legais é norma penal consolidada no
... Erro" de proibição.Provas ... 1 – Erro de proibiç\xC3" ... ou atingir essa consciência - erro escusável - (art ... 21 do CP) ... 2 - A proibição de ... -
Acórdão Nº 0005487-95.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Alegado erro ... de proibição. Descabimento. Não se ... erro invencível, inevitável e escusável. Pleito subsidiário de ... reconhecimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
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Acórdão Nº 0726708-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... V- O erro de proibição escusável não se aplica ao caso ...
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Acordao N° 1822200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do cp). Aparelho celular. Absolvição. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta demonstrada. Conversão em pena de multa. Critério discricionário do juiz. Alegação de erro de proibição afastada. Recurso conhecido e
... DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA ... RECURSO CONHECIDO E ... erro de proibição escusável, bem como, subsidiariamente, requereu a ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA ... COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO ... DE PISO ... Portanto, o erro de ... proibição não é inescusável ao ponto de promover a sua ...
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Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... tipo for invencível, inevitável ou escusável. Todavia, quando o erro é evitável, vencível ...
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Do crime
... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... a) Escusável ( desculpável ou invencível ou inculpável ) ... · Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
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Acordao N° 1406310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Aditamento da denúncia (art. 384 do cpp). Prova do prejuízo alegado. ?pas de nullitè sans grief? (art. 593 do cpp). Afastada. Autoria e materialidade. Provas suficientes. Condenação mantida. Erro de proibição inevitável (art. 22 do cp). Princípio da boa-fé objetiva. Vedação a comportamentos contraditórios (?venire contra factum proprium?). Seara penal....
... CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL (ART. 22 DO CP) ... engano seja invencível, inevitável e escusável, cabendo à d. Defesa o ônus da ... prova, cujo ...