reconhecimento dívida contestada
23647 resultados para reconhecimento dívida contestada
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) ... ão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade ... Apresentação de ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... Ordenação de diligências ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ção de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público ... #Incluído ... direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, ... por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... , contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... ; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 8º) ... É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo ...
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Acórdão nº 2015/0286225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO....
... julgar válida lei local, contestada ... Dívida ... IV. O reconhecimento ... -
Acórdão Nº 5000764-02.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES NÃO CONTESTADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA RECORRENTE.AFASTADA EM RAZÃO DO ENDOSSO EM BRANCO APOSTO NO VERSO DA CÁRTULA. NO MÉRITO ALEGAAUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI E CARIMBO COMPROVANDO APRESENTAÇÃO JUNTO AO
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... débito relativo à importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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Acórdãos nº 1021181-96.2017.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prova da origem do débito. Ônus do qual não se desincumbiu a ré, ante sua revelia. Declaração de inexistência da dívida. Reconhecimento. DANO MORAL. Autora que possui anotação pretérita que não foi formalmente contestada. Sumula 385, do STJ. Descabimento da pretendida indenização. Mácula à boa fama e honra não verificada. Sentença de parcial procedência
... ção de inexistência da dívida. Reconhecimento. DANO MORAL. Autora que ... érita que não foi formalmente contestada. Sumula 385, do STJ. Descabimento da ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ... a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... , particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ... § 2º Contestada, a ação prosseguirá com o rito ordinário; se ...
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Acórdão nº 1.0133.18.002937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTESTADA. ÔNUS DE PROVA DA VERACIDADE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPETITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC....
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Acórdão nº 1.0133.18.002937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTESTADA. ÔNUS DE PROVA DA VERACIDADE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPETITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC....
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Acórdão nº 1.0000.23.018009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO TELEFONIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DE VOZ - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. I. Na ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Contestada a autenticidade da voz da gravaçã
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Acórdão nº 1.0000.23.018009-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO TELEFONIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DE VOZ - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM. I. Na ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida. Contestada a autenticidade da voz da gravaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... dívida ... A teor do art. 700 do CPC, importa frisar ... e exigibilidade da dívida ora contestada ... Neste raciocínio, não prospera a ... reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos ... -
Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... o tempo necessário para o reconhecimento da usucapião (na inicial os autores dizem estar ... tributário regularmente inscrito como dívida ativa ... Relevantes, também, os termos da ... Posse contestada ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acórdão nº 0571839-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS PAGAS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. Na...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ... ADESÃO DO PELA AUTORA ... ASSINATURA NÃO CONTESTADA ... APRESENTAÇÃO DE FATURAS PAGAS E ... SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ... LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INOVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0575831-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. Uma vez apresentada proposta de contrato com assinatura do consumidor, e ainda cópia de...
... FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ... SINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO ... CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS ... E DOCUMENTOS DE ... SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ... LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ... Uma vez ... -
Acórdão nº 0571746-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS PAGAS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% PARA 1%. RECURSO...
... FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ... SINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO ... CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS ... PAGAS E DOCUMENTOS ... SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ... LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Decisao Nº 0554019-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. Por não ter comparecido à audiência de...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO ELA AUTORA. ASSINATURA NÃO CONTESTADA". APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CART\xC3" ... PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA ... Por não ... -
Acórdão Nº 5000599-68.2021.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS...
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Acórdão nº 1.0440.18.000271-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - VALOR - PARÂMETROS. O valor de indenização a título de danos morais deve ser arbitrado tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as funções da indenização e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.